Pacheco avisa edis têm de ter credencial para assinarem instrumentos jurídicos com outro Estado

Escrito por Adérito Caldeira  em 14 Março 2019

O Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação avisou aos presidentes dos conselhos autárquicos, recém empossados, sobre a necessidade de possuírem uma credencial “quando forem confrontados com o interesse de se assinarem instrumentos jurídicos que vinculam o território ou parte do território nacional a um relacionamento com outro Estado”. Intervindo na X Reunião Nacional de Autarquias Locais, que decorre em Maputo, José Pacheco disse na passada terça-feira (12) que “qualquer acordo internacional que é assinado, independentemente de quem toma a iniciativa tem que ser do interesse do nosso país, o nosso interesse nacional tem primazia em qualquer instrumento jurídico”. Para uma plateia repleta de autarcas, Administradores distritais e Governadores provinciais o titular dos Negócios Estrangeiros chamou atenção que mesmo “as visitas oficias que são realizadas, tanto de entidades nacionais para o exterior ou entidades que nos visitam, são na base de um regulamento específico”. Falando sobre as “Normas e Procedimentos Diplomáticos, Jurídicos e Protocolares” o ministro Pacheco deixou claro que: “Apenas o Presidente da República e entidade competente para cuidar de matérias de relações internacionais possuem plenos poderes para assinarem instrumentos jurídicos internacionais que vinculem a República de Moçambique sem credenciais, todos os demais dirigentes só podem assinar acordos internacionais se estiverem devidamente credenciados para o efeito”. “Já tivemos situações de que compatriotas nossos, por razões várias, viajaram para o exterior, abriu-se uma oportunidade de relacionamento e assinaram os documentos com organizações e com outros Estados, sob o ponto de vista jurídico aqueles instrumentos são nulos, lá fora ou aqui dentro”, revelou José Pacheco sem precisar que servidores públicos praticaram esses actos. Visando muito provavelmente os edis da Beira e de Quelimane, ausentes, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação declarou: “É verdade que Vossas Excelências são órgãos eleitos, gozam de independência estabelecida nos instrumentos que determinam a vossa missão, mas não se sintam quistos na relação com o vosso órgão. Naturalmente que quem está na cidade da Matola, não se sinta quisto porque lá existem vários órgãos do Estado, existe um Governador a quem dar uma informação prévia sobre os actos que praticam pode evitar situação de colisão ou de sobreposição de eventuais impedimentos que queriam evitar com as suas congéneres de outros Estados”.