12/03/2019
O governo pediu directamente ao ministro da Justiça da África do Sul a extradição do ex-ministro das Finanças Manuel Chang para o seu país, apelando a Pretória que tenha "a consideração devida" no assunto.
O pedido consta de uma carta, datada de 01 de Fevereiro de 2019 e a que a agência Lusa teve acesso, endereçada pelo ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Moçambique, José Pacheco, ao ministro da Justiça e Serviços Prisionais da África do Sul, Michael Tshililo Masutha.
“Tenho a honra de submeter à sua consideração os documentos em anexo relativos ao pedido da República de Moçambique, [para] a extradição do Sr. Manuel Chang, detido na República da África do Sul no dia 29 de Dezembro”, lê-se no documento emitido pelo gabinete do chefe da diplomacia moçambicana e intitulado “Pedido de Extradição do Sr. Manuel Chang”.
"Nós esperamos que as autoridades sul-africanas irão ter a consideração devida sobre este assunto", salienta depois José Pacheco ao governante do Congresso Nacional Africano (ANC, sigla em inglês), no poder desde 1994 na África do Sul.
A missiva do chefe da diplomacia moçambicana não menciona quais são "os documentos em anexo".
Na mesma data, 01 de Fevereiro, o ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Moçambique solicitou ao Alto Comissariado da República da África do Sul o reencaminhamento da documentação com "carácter de urgência", sem especificar o assunto e os documentos em anexo.
"O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República de Moçambique (...) solicita ao Alto Comissariado a reencaminhar com carácter de urgência os documentos em anexo às autoridades relevantes na África do Sul", lê-se na carta do MNE moçambicano endereçada ao Alto Comissariado da República da África do Sul, em Maputo, inserida no processo.
A carta do governante do partido Frelimo, escrita em inglês, foi datada e referenciada manualmente com [Ref Nº] "215" e "1st" [February 2019], respectivamente, e consta de um requerimento de 68 páginas ao Estado sul-africano, apresentado segunda-feira, 11 de Março, por Manuel Chang ao juiz do tribunal de Kempton Park, que acompanha o pedido dos Estados Unidos para a sua extradição.
De acordo com o documento, consultado pela Lusa, Manuel Chang requere que o ministro da Justiça sul-africano determine para qual dos Estados concorrentes [EUA e Moçambique] deve ser extradidato.
O pedido consta de uma carta, datada de 01 de Fevereiro de 2019 e a que a agência Lusa teve acesso, endereçada pelo ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Moçambique, José Pacheco, ao ministro da Justiça e Serviços Prisionais da África do Sul, Michael Tshililo Masutha.
“Tenho a honra de submeter à sua consideração os documentos em anexo relativos ao pedido da República de Moçambique, [para] a extradição do Sr. Manuel Chang, detido na República da África do Sul no dia 29 de Dezembro”, lê-se no documento emitido pelo gabinete do chefe da diplomacia moçambicana e intitulado “Pedido de Extradição do Sr. Manuel Chang”.
"Nós esperamos que as autoridades sul-africanas irão ter a consideração devida sobre este assunto", salienta depois José Pacheco ao governante do Congresso Nacional Africano (ANC, sigla em inglês), no poder desde 1994 na África do Sul.
A missiva do chefe da diplomacia moçambicana não menciona quais são "os documentos em anexo".
Na mesma data, 01 de Fevereiro, o ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Moçambique solicitou ao Alto Comissariado da República da África do Sul o reencaminhamento da documentação com "carácter de urgência", sem especificar o assunto e os documentos em anexo.
"O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República de Moçambique (...) solicita ao Alto Comissariado a reencaminhar com carácter de urgência os documentos em anexo às autoridades relevantes na África do Sul", lê-se na carta do MNE moçambicano endereçada ao Alto Comissariado da República da África do Sul, em Maputo, inserida no processo.
A carta do governante do partido Frelimo, escrita em inglês, foi datada e referenciada manualmente com [Ref Nº] "215" e "1st" [February 2019], respectivamente, e consta de um requerimento de 68 páginas ao Estado sul-africano, apresentado segunda-feira, 11 de Março, por Manuel Chang ao juiz do tribunal de Kempton Park, que acompanha o pedido dos Estados Unidos para a sua extradição.
De acordo com o documento, consultado pela Lusa, Manuel Chang requere que o ministro da Justiça sul-africano determine para qual dos Estados concorrentes [EUA e Moçambique] deve ser extradidato.
"O magistrado não tem a jurisdição para determinar qual dos dois ou mais pedidos concorrenciais para a extradição da mesma pessoa deve prevalecer, uma vez que esta decisão resta apenas no domínio da autoridade executiva [o ministro da Justiça]", adianta Manuel Chang.
"(...) O Estado tenciona proceder com o pedido de extradição dos EUA por forma a garantir uma decisão de que sou extraditável para os Estados Unidos. E depois disso, o mesmo processo repetir-se-á em relação ao pedido moçambicano", salienta.
"Não tenho intenções de opor-me ao pedido para a minha extradição para Moçambique, mas irei de facto opor-me ao pedido dos EUA", afirma Chang.
"Estou detido sob custódia desde 29 de Dezembro de 2018, na sequência de um pedido dos EUA para a minha detenção provisória no termos do artigo 13.º do tratado EUA/África do Sul. O procedimento proposto pelo Estado [sul-africano] tem o potencial de atrasar consideralvemente os procedimentos, o que me prejudicará irremediavelmente", afirma o ex-governante moçambicano.
"Nesse sentido, rezo por uma instrução nos termos do requerimento que acompanha esta declaração", conclui Manuel Chang.
Na sua declaração ao governante sul-africano, Manuel Chang explica que dos dois pedidos de extradição concorrenciais, "o primeiro, dos Estados Unidos, foi entregue pela sua embaixada em Pretória, África do Sul, sob nota diplomática 0152/19 ao ministério das Relações Internacionais e Cooperação (DIRCO, sigla em inglês) no dia 28 de Janeiro de 2019, da qual os [seus]advogados receberam uma cópia entregue pela procuradora do Ministério Público Eliviera Dreyer".
Segundo o requerimento de Manuel Chang, a nota diplomática da embaixada norte-americana foi enviada Mministério da Justiça e Desenvolvimento Constitucional, dois dias depois, a 30 de Janeiro de 2019, indica uma nota do DIRCO enviada à Justiça sul-africana que acompanhava a documentação da embaixada norte-americana em Pretória.
Sobre o pedido de extradição de Moçambique, Manuel Chang escreve que "o segundo, por Moçambique, foi entregue ao Ministério da Justiça e Desenvolvimento Constitucional no dia 1 de Fevereiro de 2019, na sequência de uma carta nesse sentido da Procuradora-Geral de Moçambique endereçada ao ministro da Justiça e Desenvolvimento Constitucional [da África do Sul], da qual os meus advogados receberam igualmente uma cópia do procurador do Estado".
O requerimento apresentado segunda-feira por Manuel Chang inclui ainda uma nota do DIRCO, intitulada "Moçambique: pedido para extradição: Manuel Chang", a solicitar no dia 8 de Fevereiro ao director-geral no Ministério da Justiça e Desenvolvimento Constitucional que "reencaminhe para as autoridades relevantes" uma "nota verbal" do Alto Comissariado de Moçambique em Pretória.
Todavia, em carta enviada no dia 15 de Fevereiro à directora nacional do Ministério Público, a advogada Shamila Bathoi, a informar com carácter de urgência sobre o pedido de Moçambique para a extradição de Manuel Chang, o director-geral no Ministério da Justiça, Vusi Madonsela, afirma que "no dia 11 de Fevereiro de 2019, o Ministério das Relações Internacionais e Cooperação reencaminhou uma 'nota verbale' com um pedido anexado para a extradição do Sr. Chang tal como foi recebido do Alto Comissariado da República de Moçambique, em Pretória".
Em 21 de Fevereiro, o porta-voz do Ministério da Justiça e Serviços Prisionais, Max Mpuzana, disse que a extradição do ex-ministro das Finanças moçambicano só acontecerá depois de concluído o processo judicial, contrariando declarações da chefe da diplomacia sul-africana.
"Os dois pedidos de extradição [dos EUA e de Moçambique] foram encaminhados para os nossos tribunais para uma determinação, tal como é requerido pela nossa lei. A decisão final será feita quando se concluir o processo que corre nos tribunais", declarou Max Mpuzana à agência noticiosa Bloomberg.
A ministra das Relações Internacionais e Cooperação da África do Sul, Lindiwe Sisulo, disse em entrevista ao jornal sul-africano Daily Maverick que Manuel Chang será repatriado para Moçambique e não será extraditado para os EUA, onde é procurado pela justiça norte-americana.
"Vamos enviá-lo para Moçambique e acreditamos que essa é a coisa mais fácil de fazer para todos", declarou.
O deputado e antigo ministro das Finanças Manuel Chang encontra-se detido na África do Sul desde 29 de Dezembro de 2018 à luz de um mandado internacional emitido pela justiça dos Estados Unidos, que pede a sua extradição, no âmbito da sua investigação às dívidas ocultas em Moçambique.
Chang foi vice-ministro do Plano e Finanças entre 2000 e 2004, no executivo de Joaquim Chissano e ministro das Finanças nos dez anos do Governo de Armando Emílio Guebuza entre 2005 e 2015.
De acordo com a acusação norte-americana, Manuel Chang recebeu alegadamente milhões de dólares em subornos em troca de dívidas secretamente contraídas pelo Estado moçambicano, sem o conhecimento do parlamento, entre 2013 e 2014, de mais de dois mil milhões de dólares a favor de três empresas públicas (Ematum, Proindicus e MAM) criadas para o efeito em Moçambique.
LUSA – 12.03.2019
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