"Deus criou as pessoas para amarmos e as coisas para usarmos, porque então amamos as coisas e usamos as pessoas?"



quarta-feira, 18 de dezembro de 2013


Nove Jovens escapam nos treinos nas matas de Gorongosa – Comentários Papulares

 

Senhores governantes, já é tempo de mudarem de atitude e de arrogância, porque a vossa ganância vos levará a responsabilidade de tudo o que acontece neste país. O que este jovem conta, em nenhum momento restam dúvidas que é acção do governo contra cidadãos indefesos. Não há espaço para atribuir essas acções a oposição, tão pouco a Renamo.  Por favor respondam as questões colocadas nos comentários destes cidadãos. Se de verdade são pela paz, tragam a verdade e expliquem-nos qual é o plano que têm para e com este país. Quem são esses que estão a trinar esses jovens nas matas, se temos Montepuez e Manhiça os locais de treinos militares? Querem lutar contra quem? Se não aceitam facilitadores e observadores internacionais para a mediação do diálogo com a Renamo alegando ser matéria domestica, qual é a necessidade de chamar estrangeiros para treinar jovens recrutados compulsivamente nessas matas da Gorongosa?

 

·         Julio Fernando · Comentador principal · IT Officer na empresa WaterAid Mozambique

"...É-lhe difícil precisar o local, mas garante que não estava fora da cidade da Beira. Mal escureceu saiu com os restantes jovens para apanhar um helicóptero na base aérea, com o qual foram levados para um lugar que identifica como “matas da Gorongosa”. Nove elementos com fardamento das FADM controlavam “os nossos movimentos”..." Onde fica a base aérea? Está sob que controlo? Me parece que este é um acto das FADM e nao da RENAMO nem MDM, mas vamos esperar pelos resultados das investigações se nao forem forjados. Mas pelo menos existem provas de que o recutamento existiu, nao foi BOATO!


Preste atenção num detalhe: o jovem do depoemento aqui, diz ter sido levado de elecopitero na base aeria, e mesmo assim ainda acha que que nenhum lider governamental sabe disso?


Este exercito é controlado pelos órgãos de poder que encetaram uma guerra, contra a vontade de todos. Com tanto aonde se preocuparem, crimes, raptos, corrupção, saúde, violência, deixaram tudo isso para trás e foram arranjar mais um problema. Não existe infiltrados! Este exercito é da Frelimo e não do Povo! E é por isso que o povo foge e desertam das suas fileiras! Não vejo aonde existe lugar para dúvidas! Este governo, já deu mostra do que é capaz a vitimar inocentes durante as eleições, e o camarada ainda tem duvidas? Deixem o povo em paz! Deixem os jovens em paz!

·         José Monteiro · PA na empresa Governo

Garanto vos que se constituí verdade como parece, os elementos envolvidos e responsáveis por esta indecencia estão fazendo o uso das fardas das FADM para encobrirem as suas verdadeiras identidades! Como parece haver infiltrados nas fileiras das FADM, então creio que estas fardas tenham alcançado destino errado, pois, o meu espírito confirma não ser verdade que este exercicio esteja sendo liderado pelo Governo e muito menos as FADM! Existe um grosso de jovens que já cumpriram com o serviço militar e que estão sem emprego, pelo que não faria sentido que o Governo leve a cabo um recrutamento obrigatório sabendo, mesmo havendo sinal de guerra declarada, ter uma reserva acima da média para responder a quaisquer insurgentes militares contra a Paz, Democracia e bem estar de todos os moçambicanos e aos outros que nele vivem! Haja Paz! Haja Democracia e! Haja Progresso na Terra que me viu a nascer!!!


sera que a renamo estara a se preparar para uma guerra?


ainda continuamos a dizer que é boato. e o mais estranho, isto acontece na...!


...isso se houver ainda tempo, espaco ou condicoes pra trai-los. Sabe, Iraque, Libia, etc, tambem pensaram assim, mas na ultima hora nao deu certo. Eh facto: "Os donos do mundo estao por ai".


vamos aceitar tudo e depois vamos trair essa gente suja e imunda por dentro e por for a.................


Se o recrutamento acontece e mais ainda atraves de meios das FADM ainda ha duvidas que isto e uma Guerra? Quem esta a recrutar a revelia dos orgaos competentes? Nao se esta a formar um exercito paralelo (o terceiro ja que temos dois RENAMO E FRELIMO)? Onde esta o estado e governo para parar com essas coisas todas?

·         Rodrigues Fazenda · Comentador principal · Maputo

Gostaria de saber uma coisa. A base aérea na pertence ao estado moçambicano e as FADM? Se o jovem apanhou helicóptero na base aérea, o que dizem as autoridades militaes deste país incluíndo o comandante em chefe (Mr. Guebuza)?

·         Azil Ureca Zamudine · CEP-UPBEIRA

para aqueles que tentaram ridicularizar os beirenses, o que pode-nos dizer? Chamaram-nos de boateiros. usaram algumas teorias, metodologias acadêmicas de merdas para nos ridicularizar. apareçam desmentir a informação com as grandes sabedorias que trazem nas vossas cabeças.

·         Eduardo Domingos · Comentador principal · UEM

Perguntemos ao candidato a president da republica que comprou meios aereos para fazer barbaridades aos filhos dos outros? Vai recrutar em moeda sua terra. Se este cara faz isso enquanto simples ministro e se chegar a PR o que fara conosco? respondam me compatriotas. Esse gajo gajo e u tirano, Chamou mercenarios coeranos e chineses para virem fazer essa merda com nossos irmaos? Este gajo devia ser alvo military da rename.

·         Liga Da Juventude Mdm · Comentador principal · Maputo (província)

Que recrutem os filhos dos dirigentes da Frelimo que estao a provacar esta Guerra. Deixem os jovens em paz e em liberdade. Como temos dito, alguem deve pagar por isto.
O drama do recrutamento compulsivo PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Destaques - Nacional
Escrito por Redação Centro/ Norte
A história que parece retirada dos cenários de Hollywood retrata o drama de alguns jovens recrutados na cidade da Beira e que viveram um inferno nas matas de Gorongosa. @Verdade conversou com um jovem que decidiu contar a sua história, mas recusou mostrar o rosto. As feridas de um acto inquinado de ilegalidade vão levar tempo a cicatrizar. Ainda assim, a vida de Joaquim* jamais será a mesma... Não foi fácil arrancar palavras de um jovem que sobreviveu ao recrutamento militar compulsivo e à densa mata da província de Sofala.
“Não quero voltar para onde eu estava nem falar sobre o que passei. Já não confio em ninguém e se eu falar convosco eles hão-de vir-me buscar. E eu não quero voltar para aquele inferno”, disse convicto ao nosso repórter um jovem que vamos tratar por Joaquim para esconder a sua real identidade e proteger a sua integridade física. Volvida meia hora de insistência, Joaquim aceitou desfiar o seu rosário. O pesadelo, conta, teve lugar no dia 26 de Novembro do ano corrente.
A voz sai trêmula e mesmo num local aparentemente seguro sente-se pouco cómodo. Os dias, passados nas profundezas do mato de Sofala, ainda não lhe saem da mente. A entrevista decorre, por exigência expressa, apenas com um bloco de notas. “Gravador? Nem pensar”, refere.
“Eu saí da empresa onde trabalhava para comprar refrigerantes. Eram 12 horas e estávamos para almoçar”, conta. O local de trabalho fica ao lado de um mercado informal. No regresso, explica, foi interpelado por três jovens que lhe exigiram o Bilhete de Identidade. Aquilo que parecia, no princípio, um acto rotineiro deu lugar à agressão física quando Joaquim disse que residia no rebelde bairro da Munhava. Em pouco tempo já estava algemado e dentro de uma viatura que saiu disparada. “Nem conseguia levantar a cabeça”.
O pesadelo
Joaquim só sabe dizer que passou o dia fechado num compartimento escuro com outros 29 jovens. É-lhe difícil precisar o local, mas garante que não estava fora da cidade da Beira. Mal escureceu saiu com os restantes jovens para apanhar um helicóptero na base aérea, com o qual foram levados para um lugar que identifica como “matas da Gorongosa”. Nove elementos com fardamento das FADM controlavam “os nossos movimentos”.
Quando Joaquim e outros jovens recrutados chegaram às matas de Gorongosa foram instalados em cavernas, onde não tinham a possibilidade de ver o sol e muito menos manter contacto com os demais. Havia apenas uma lâmpada instalada no local e a primeira coisa que foi feita quando os mesmos jovens chegaram às referidas cavernas foi despirem- se para fazer exames e a respectiva inspecção militar, e cortar o cabelo. Os indivíduos aptos foram incorporados num grupo de militares no dia seguinte.
“Não houve tempo para descanso”, diz com o olhar perdido num ponto longínquo. “No mesmo dia fizemos testes de resistência física”, acrescenta. O primeiro trabalho consistiu no carregamento de pedregulhos para a construção de casotas onde deviam, assegura, passar a viver.

Fuga em três actos

Quando o sol se pôs, no dia 28 de Novembro, Joaquim fez parte de um grupo de jovens que tentou fugir do acampamento. A fuga, que devia tomar o caminho das montanhas, foi prontamente interrompida pela morte. Ou seja, o jovem que liderava o grupo e que dominava os cantos do acampamento morreu quando uma pedra caiu sobre o seu peito. E como um mal nunca vem só, a tentativa de fuga foi descoberta mal regressaram à caverna onde pernoitavam. O castigo por tal acto foi exemplar. “As palmas das minhas mãos ainda doem só de imaginar o que tive de aguentar”, conta.
Como o desejo da liberdade é maior do que a força do medo, no dia seguinte, o mesmo grupo de jovens voltou a tentar fugir do local. O azar mais uma vez voltou a bater à porta. O jovem que devia liderar o grupo tentou comunicar com os seus familiares através de um telefone que não se sabe como conseguiu esconder dos militares. Foi abatido no mesmo momento em que tentava comunicar-se com alguém de fora. A terceira foi de vez. Porém, um jovem ficou ferido quando a corda rompeu para tristeza do grupo. “Fizemos uma corda com fiapos de um tronco e pedaços do fardamento que nos deram”, conta Joaquim.
Quatro dias no mato
Não foi fácil chegar à cidade da Beira. A viagem durou quatro dias. “Alimentávamo- -nos de mangas e de água suja que encontrávamos em pequenas poças ou nos charcos”. Joaquim conta que durante o percurso, do cativeiro para a Beira, o grupo cruzou-se com pessoas de baixo porte que não falavam português. Chegar até a vila de Nhamatanda só foi possível graças ao apoio dos camponeses com os quais depararam na longa da desesperante fuga. “Eles é que nos indicavam o percurso”.
O grupo narra ainda que dormiu numa igreja abandonada e que teve uma refeição condigna em casa de um régulo. “Jantámos e tomámos o pequeno-almoço”. No dia 7 de Dezembro conseguiram chegar ao distrito de Nhamatanda, concretamente na zona do monte Xiluvo, onde os nativos extraem pedras. No local encontraram um camionista que lhes transportou até ao bairro da Manga. Contudo, a boleia não aconteceu sem resistência da parte do camionista que temia represálias. Na Manga, os jovens conseguiram um telefone celular emprestado do qual ligaram para os seus familiares.
Estrangeiros lideram os treinos
A nossa fonte contou que nas matas de Gorongosa, para além das Forças de Defesa e Segurança também há instrutores militares estrangeiros que dirigem dois grupos de treinos dos novos recrutas, com os quais era difícil comunicar porque se expressavam somente na língua inglesa. O jovem que vive com medo de voltar para o acampamento garantiu que no local há vários helicópteros que têm sido usados para o transporte de jovens. Os mesmos meios aéreos, explica, foram usados para perseguir o grupo de desertores. Refira-se que foram nove jovens que fugiram do acampamento militar nas matas de Gorongosa. Três da Beira, cinco de Gorongosa e um de Nhamatanda. A família do jovem com o qual @Verdade conversou deslocou-se várias vezes ao Hospital Central da Beira, uma vez que suspeitava de que Joaquim poderia ter sido assassinado, sobretudo porque a empresa onde trabalhava não sabia nada sobre o seu paradeiro.

Centro de Recrutamento “preocupado”

O delegado regional do Centro de Recrutamento, Michon Carlos, fez saber, numa conferência de imprensa, que o Ministério da Defesa Nacional está preocupado com os recrutamentos compulsivos que tiveram lugar na província de Sofala.
Efectivamente, Michon afirma que há jovens que foram recrutados compulsivamente para as matas. Porém, não responsabiliza as Forças Armadas de Defesa de Moçambique ou a Polícia da República de Moçambique. Aliás, no seu entender “o recrutamento é feito por pessoas desconhecidas”. Na ocasião informou que, desde o final do mês passado (Novembro) tem recebido várias chamadas de dirigentes de “alto nível” a procurar saber da situação.
Em mãos o Centro de Recrutamento tem uma denúncia de um jovem residente na cidade da Beira que conseguiu escapulir-se das matas de Gorongosa com outros nove indivíduos, o qual afirma ter sido recrutado compulsivamente na segunda maior cidade do país. Michon Carlos acrescentou que através do jovem em questão ficaram a saber que nas manhãs os recrutados eram obrigados a tomar um chá feito com base em folhas de cannabis sativa.
O responsável pela zona norte no que ao recrutamento diz respeito prometeu apresentar o jovem publicamente nos próximos dias. A aparição pública só não aconteceu porque, diz, o jovem está traumatizado e teme represálias. Quanto aos autores do recrutamento, Michon referiu que cabe aos Ministério da Justiça e da Defesa investigar e esclarecer os moçambicanos.
Entretanto, dados em nosso poder indicam que no distrito de Chemba, em Sofala, no dia 6 de Dezembro, foram vistos camiões das FADM a recrutarem jovens nas localidades daquela circunscrição geográfica. Essa informação foi prontamente desmentida por Michon Carlos que afiançou que a única instituição vocacionada para o efeito é o Centro de Recrutamento.
* Nome fictício
Renamo impedida de visitar membros detidos no Comando da Polícia em Nampula
Escrito por Redação Nampula
 
Uma delegação da Renamo encabeçada pelo respectivo secretário-geral, Manuel Bissopo, e que integra a chefe da bancada parlamentar desta formação política na Assembleia da República, Maria Angelina Enoque, foi impedida de visitar os seus 35 correligionários que se encontram detidos nas celas do Comando Provincial da Polícia da República de Moçambique em Nampula desde finais de Outubro.
Entretanto, a delegação manteve um encontro com o comandante provincial da PRM, Alfredo Mussa, o qual disse que a autorização de qualquer visita aos detidos está condicionada a uma autorização do Comando-Geral.
Face a esta inquietação, ao principio da tarde desta terça-feira (17), a delegação manteve outro encontro com o procurador-chefe provincial, que também se distanciou do caso, afirmando na instituição que dirige não existe nenhum processo judicial movido contra aquele grupo de cidadãos.
De acordo com Manuel Bissopo, a preocupação surge pelo facto de os detidos terem passado mais de trinta dias nas celas sem a legalização de suas prisões, constituição de advogado, acesso a visitas, alimentação externa, entre outros direitos plasmados na Constituição da República de Moçambique.
Embora cauteloso, Bissopo aventou a hipótese de os 35 membros terem sido fuzilados. “Entendemos que isto constitui um problema grave, não se avançou nenhum elemento relacionado com a detenção destes elementos porque não há matéria”.
Por outro lado, o secretário-geral da Renamo diz ainda há dúvidas se os 35 membros do seu partido estão ou não detidos, pese embora o comandante provincial tenha assegurado que os mesmos encontram-se nas celas daquela corporação.
“O advogado da Liga dos Direitos Humanos esteve durante sete dias em Nampula a tentar manter contacto com os detidos, mas tal não foi possível e isso cria-nos muitas dúvidas”, explicou Bissopo.
Como solução, Bissopo aventa a possibilidade de o partido recorrer a outros níveis para que esta situação seja esclarecida
ONDE ESTAMOS? PARA ONDE CAMINHAMOS?
A opinião de: António Frangulius*
 
Achegas sobre a Legitimidade de Actuação da Polícia nas Eleições
O princípio democrático da organização do poder político implica que todos os seus órgãos e os seus respectivos actos exibam uma legitimação democrática, seja directamente através de eleição dos seus titulares, seja indirectamente através da sua responsabilidade perante os órgãos eleitos.
Este é o Modelo que nós escolhemos em 1990, abandonando o Modelo nascido da Revolução Russa de 1917, de partido único, controlo absoluto do partido sobre o Estado. O modelo do Estado Centralista e de poder concentrado Estalinista. O Estado de inexistência de entidades públicas autónomas. O Estado de inspiração Marxista-Leninista.
O Modelo de Estado que escolhemos em 1990 é Estado de Direito democrático. Embora inspirado no Estado Liberal de Locke, Rousseau e Montesquieu é vizinho do Estado do Direito Social.
 
Este Estado que escolhemos em 1990 e consolidamo-lo pela Revisão Constitucional de 2004, não é já aquele Estado que apenas preconizava: a subordinação do Estado ao direito; a divisão dos poderes; a garantia dos direitos fundamentais; a legalidade da administração; a previsibilidade e o cálculo prévio das medidas estaduais e a sua fiscalização judicial.
Não! O Estado de Direito Democrático vai mais longe ainda.
A qualificação - após a revisão constitucional de 1990 - como democrático, decorre seguramente, do propósito de não deixar que o conceito, isoladamente considerado, pudesse ser adoptado com um sentido puramente formal, numa perspectivaa-democrática.
O Estado de Direito Democrático vem responder às limitações reveladas, na prática, pelos Modelos que lhe antecederam nomeadamente o Estado de Direito Liberal, o Estado de Não-Estado de Direito e o Estado de Direito Social.
Enquanto o Estado de Direito Social, mais vizinho do nosso, orienta-se no sentido da realização do bem estar geral e da justiça social, o nosso orienta-se pelo princípio do Estado de Direito em que tem como valores históricos e democracia, o socialismo, a liberdade e a paz.
 
Neste Estado, o princípio enformador de Direito Democrático se orienta no sentido de protecção dos cidadãos contra a prepotência e o arbítrio (especialmente, por parte do Estado). É aqui onde encontramos contrariamente ao Estado de Direito Social: os princípios da constitucionalidade; a fiscalização da constitucionalidade; aprotecção dos direitos, liberdades e garantias e o respectivo regime; o princípio de legitimidade da administração (com direito à anulação contenciosa dos actos ilegais e a responsabilidade do Estado pelos danos causados aos cidadãos); a reserva da função jurisdicional para os tribunais; a independência dos juízes; a garantia de acesso aos tribunais; a reserva da Lei, em matéria de restrição de direitos, liberdades e garantias e de criação de impostos; as limitações à admissibilidade de leis retroacticas, sobretudo em matéria criminal.
 
O Estado de Direito é insitamente, Estado de Direito Democrático e não se pode falar de Estado que não seja também Estado Democrático de Direito, logo, Estado Democrático-Constitucional, onde se integram: O princípio do Estado Democrático, nas três vertentes formal-organizativas de democracia política (soberania popular, exercício pelo sufrágio universal, igual, secreto e directo do poder político, participação organizada do povo, nas agendas nacionais e descentralização do Estado, através da autonomia local autárquica); A consagração da democracia económica, social e cultural; O dever de o Estado respeitar e garantir os direitos, liberdades e garantias; O pluralismo político.
 
Para concluir esta elaboração teórica do nosso Modelo de Estado resta-me dizer que o nosso Estado é um Estado de Democracia Real por oposição ao Estado de Democracia Formal, como é o Estado de Direito Liberal que, enformado pelo princípio de legalidade administrativa, representou um avanço em relação ao Estado de Polícia em que os príncipes se consideravam obrigados a prestar contas apenas a Deus.
O nosso Estado é Estado Democrático de Direito, pois este apresenta duas componentes incindíveis: O Estado de Direito numa componente e o Estado Democrático noutra.
O Estado de Direito é democrático e só sendo-o é que é Estado de Direito; o Estado democrático, é Estado de Direito e só sendo-o é que é Democrático.
Chegados aqui, sinto-me com legitimidade de afirmar com toda a segurança académica de que a legitimidade dos actos do Estado promana da Lei constitucional - a CRM.
Sendo que, no dizer do Professor Marcello Caetano "A Polícia é um ramo da actividade do Estado".
E do Código Francês dos Delitos e das Penas, promulgado aos três do Brumário, do Ano IV, "A Polícia é instituída para manter a ordem pública, a liberdade, a propriedade, a segurança individual. O seu carácter principal é a vigilância. A sociedade considerada em massa é o seu objecto".
Sousa Duarte, num dos seus livros publicados em 1881, sobre a Polícia Municipal e Administrativa, definia a Polícia como "cuidado incessante da autoridade a seus agentes pela execução fiel das leis (o sublinhado é meu), pela manutenção da Ordem, pela segurança da liberdade, da propriedade e da tranquilidade de todos os cidadãos".
Estes pequenos extractos do Manual do Prof. Marcello Caetano são esclarecedores da nossa tese - Polícia. Mas como a abundância não prejudica "abundat non nocent", permitam-me que elabore aqui sobre dois principais sentidos em que se utiliza na linguagem corrente a expressão Polícia.
Diz-se por vezes que fulano entrou para a Polícia, ou que foi para a polícia de fronteira, ou de migração.
Ou que a Polícia de Investigação Criminal está aquém da actual demanda criminal e por isso precisa de ser reformada; outras por vezes afirmamos que a Polícia de Intervenção Rápida é muito agressiva, violentou as populações na Munhava (Beira) e no Bairro Incídua (Quelimane), nas últimas eleições autárquicas.
No primeiro caso, a expressão é empregada no sentido de organização: a polícia surge aí como sinónimo de órgão da Administração Pública. É a polícia em sentido Orgânico - ou, noutra formulação, polícia em sentido subjectivo.
No segundo caso, utilizamos a expressão no sentido de ctividade: polícia em sentido material- ou, também pode dizer-se, polícia em sentido objectivo.
É assim que a legitimidade da polícia em sentido subjectivo há-de surgir da Lei Orgânica que a cria como Órgão, como sujeito do poder do Estado, como órgão da administração pública.
Em sentido objectivo ou material, a sua legitimidade há-de ir buscá-la nos poderes funcionais que lhe são devolvidas pela Lei que lhe dá existência em sentido subjectivo ou orgânico.
Para sairmos do mundo da divagação a nossa PRM em sentido subjectivo vai buscar a sua legitimidade na Lei nº 16/2013, de 12 de Agosto, que revoga – Lei nº 19/92, de 31 de Dezembro.

Por sua vez, a legitimidade objectiva ou material há-de ir buscar dentro da mesma Lei no artº nº4, de modo geral.
 
Mas falando da Polícia como todo um corpo ela organiza-se em ramos e unidades conforme as atribuições específicas. Temos conforme o artº 13 o seguinte:

ORGANIZAÇÃO DA PRM
1. A PRM organiza-se em ramos e unidades de operações especiais e de reserva.
2. São ramos da PRM:
a) A Polícia de Ordem e Segurança Pública
b) A Polícia de Investigação Criminal
c) A Polícia de Fronteiras
d) A Polícia Costeira, Lacustre e Fluvial.
 
3. São unidades de Operações Especiais e de Reserva;
a) A unidade de Intervenção Rápida
b) A unidade de Protecção de Altas Individualidades
c) A unidade de Operações de Combate aoTerrorismo e Resgate de Reféns
d) e) e f) não têm muito interesse para o nosso tema.
 
Depois que ficámos sem dúvidas em relação à legitimidade da polícia como sujeito, resta-nos saber quando é que é legítima a sua actuação nas eleições.
 
Mas como questão prévia temos de responder às seguintes perguntas: Qual polícia? De Investigação Criminal? De Fronteiras? Costeira? De Ordem e Segurança Pública? Da Intervenção Rápida? Ou de outras unidades de Operações Especiais e de Reserva?

E a resposta é; Segundo a Lei 16/2013, de 12 de Agosto, artº 13 e 14, a polícia que tem legitimidade de actuar no período eleitoral é a Polícia de Ordem e Segurança Pública, pois o nº1 do citado artº 14 refere que compete a este ramo da PRM: a) Prevenir a prática de crimes ou outros actos contrários à lei;
 
b) Proteger as pessoas, bens e instituições públicas.
 
g) Garantir a observância e o cumprimento das disposições legais que regem a realização de reuniões, manifestações e espetáculos públicos.
 
Repetindo, a polícia que em termos legais tem legitimidade é a polícia de Ordem e Segurança Pública e não outra. Todavia, da teoria à prática, do formal ao material, vai uma distância. O que nós vemos, quando temos eventos eleitorais é a Polícia de Intervenção Rápida que na prática aparece como protagonista principal tanto da manutenção como da perturbação da Ordem e Segurança dos cidadãos durante as campanhas que antecedem o momento de votação e aquando desse mesmo momento.

A pergunta que se coloca é: com que legitimidade a Polícia de Intervenção Rápida nos brinda com a sua actuação pouco elegante, perante aqueles que são os verdadeiros sujeitos do direito eleitoral – os cidadãos das mais variadas opções políticas?
 
Como Estado de Direito que nos proclamamos no artº 1 da CRM, teremos de recorrer à Lei para subsumirmos se esta conduta está coberta ou não de Lei, isto é, se é legítima ou não a sua actuação nos momentos eleitorais.

A Lei nº 16/2013, artº 25, 26 e 27, define a Polícia de Intervenção Rápida como unidade de Operações e Missões especiais vocacionada para operações de manutenção e restabelecimento da Ordem pública, em casos de violência declarada, cuja resolução ultrapasse os meios normais de actuação.

Adiante, se pode ler ainda que a legitimidade da intervenção desta unidade especial da polícia há-de promanar da necessidade de garantir a segurança de grandes eventos, o controlo de massas, o combate ao terrorismo, entre outras situações de violência concentrada e de elevada perigosidade, complexidade e risco de insegurança de pessoas e bens, bem como o restabelecimento da ordem quando esta haja sido perturbada de modo grave e especial.

Perante esta definição não rigorosa que se infere da própria Lei pergunta-se: Será a campanha eleitoral interpretada pelas chefias da PRM como uma situação de violência declarada? Ou será um acto de terrorismo? É ou não um acto normal de exercício de um direito pelos políticos e cidadãos, respectivamente?
 
Quando é chegado o próprio momento da votação vemos um protagonismo aparatoso desta força especial anti-motim e outras situações de perturbação elevada e perigosa da ordem pública. Será que a votação é um motim? Ou é uma situação de elevada perigosidade, complexidade e risco para a segurança dos participantes a este acto cívico? Ou os próprios participantes são ao mesmo tempo beneficiários e sujeitos passivos da acção da polícia?

O que é que justifica tanta violação da Lei por parte da polícia? Por exemplo, o artº 101, nº 1, da Lei nº 7/2013, de 22 de Fevereiro, proíbe a presença de qualquer força armada num raio de trezentos metros, a excepção de um agente, e somente um, "agente da PRM encarregue pela protecção e segurança da mesa da assembleia de voto". As excepções aí salvadas são os tumultos, agressões, violência ou outras situações de perturbação da ordem pública. Porém, em nenhum momento a Lei refere força especial nem se refere à situações, perturbadoras da ordem pública, cuja resolução ultrapassa os meios normais de actuação. Isto é o que reza a Lei. Isto é, o que devia ser por Lei, pois o Estado Democrático, é um Estado do primado da Lei. Todavia, o que vemos é o atropelo reiterado e desusado da Lei e uma impunidade garantida por quem por Lei devia agir oficiosamente.
 
Temos um Estado do silêncio democrático ou Estado da Democracia do silêncio. Ou somos Estado ou não somos. Estado é uma sociedade politicamente organizada.
Significa que somos uma sociedade que obedece a leis dessa organização política. Ora, quando na mesma aldeia global cada um tem as suas leis, quando cada um tem o alvedrio de obedecer a umas leis e desobedecer a outras por conveniência, própria não somos dignos de nos considerarmos Estado. Somos Estado por força da letra constitucional. Somos um Estado não civilizado no concerto das Nações.
 
Quando nós fazemos leis e somos os primeiros a desrespeitá-las, conspurcá-las, postergarmo-las, preterí-las por causa de interesses pouco ortodoxos, então, nós não estamos num Estado normal. Num Estado em que impere a força do direito, mas sim o direito da força.

O Estado teima que em fazer o que convém aos seus defeitos, aos seus erros, às suas paixões, aos seus interesses obscuros e inconfessados; um Estado que não sabe qual é o papel da Polícia de Ordem e Segurança Pública e qual é o papel duma polícia de operações e missões especiais, como é o caso da Polícia de Intervenção Rápida; um Estado em que não se sabe se estamos em guerra ou se estamos numa situação de desordem e insegurança públicas ou se estamos em festa por decorrência das eleições, então é caso para dizer que "o Rei vai nú". Esse Estado é um Estado da Indefinição. Por isso, se me perguntares onde estamos, dir-vos-ei que estamos onde antes não estávamos. E se me perguntares para onde vamos, dir-vos-ei apenas que vamos para aonde nem eu sei bem aonde vamos, mas que vamos contra nossa livre e espontânea vontade expressa na Constituição vigente e outras leis ordinárias, tenho a certeza inequívoca.

* professor universitário, ex-Director da Polícia de Investigação Criminal(PIC) e ex-Deputado da Assembleia da República, dissertação apresentada no Seminário Internacional de Avaliação das IV Eleições Autárquicas que teve lugar na última sexta-feira na cidade de Maputo

terça-feira, 17 de dezembro de 2013

“Canal de Moçambique” e “MediaFax” ouvidos pela Procuradoria-Geral da República
Escrito por Alfredo Manjate
 
O semanário Canal de Moçambique e electrónico MediaFax, ambos independentes, representados pelos seus respectivos editores, Fernando Veloso e Fernando Mbanze, foram ouvidos esta sexta-feira (13) pela Procuradoria-Geral da República de Cidade de Maputo. Em causa está a publicação por estes órgãos de, pelos menos, uma de duas cartas abertas críticas ao Presidente da República, Armando Guebuza, escritas pelo economista Carlos Nuno Castel-Branco.

Até à altura da audiência na manhã desta sexta-feira (13) ainda não estava clara a razão que levou a Procuradoria a notificar para prestar declarações os dois editores segundo suas declarações. Porém, Veloso explicou que das incursões por ele feitas já havia chegado à conclusão de que estava a ser chamado devido à publicação, na íntegra, das referidas cartas. “Ainda não tenho certeza, mas presumo que seja isso, porque o MediaFax também foi notificado e os números de processos são os mesmos”, explicou.
Entretanto, já na altura da sua publicação pelos dois jornais, pelo menos a primeira carta encontrava-se nas redes socais. Já à saída da audiência, o jornalista Veloso confirmou o que se suspeitava, ou seja, a Procuradoria pretendia saber dele se o autor da carta tinha sido o professor Castel-Branco. “A Procuradoria quis saber se de facto é o professor Castel-Branco o autor da carta e como ele nunca apareceu a contestar, acabamos por confirmar”, disse Veloso.
Ouvido como declarante, o director e editor do Canal de Moçambique esclareceu à Procuradoria que para além do seu jornal e do MediaFax, outros órgãos de comunicação social publicaram matérias discordantes sobre esse assunto. Portanto, explicou, tudo isso faz parte de um debate democrático.
Prosseguindo, disse que “ao publicarmos a carta entendemos que estávamos a contribuir para a consubstanciação de Estado de Direito e, por outro lado, entendemos que se estava a discutir o conteúdo da mesma sem o seu devido conhecimento”.
Está-se a perder oportunidade de mostrar um país democrático Para Fernando Veloso, a Procuradoria, ao proceder dessa forma, está a perder uma grande oportunidade de mostrar que Moçambique é um país verdadeiramente livre e democrático, com uma imprensa que pode levar aos cidadãos opiniões mais diversas que circulam de forma que a democracia e o estado livre se consubstanciem.
Segundo o Canal de Moçambique, na sua edição de quarta-feira (11) a Procuradoria-Geral da República instaurou um processo-crime contra o Professor Doutor Carlos Nuno Castel-Branco por ter escrito duas cartas abertas a criticar o cidadão Armando Guebuza, que é Presidente da República. O processo tem o número 503/13-B, igual número dos processos dos dois editores.
Ninguém nunca notificou Guebuza
Um pouco antes de entrar na sala de audiência onde seria ouvido na companhia do seu advogado, Fernando Veloso levantou um aspecto no mínimo curioso. Disse ser importante recordar que nunca alguém processou o cidadão Armando Guebuza, que actualmente é Presidente da República, por ter chamado “tagarela, apóstolos da desgraça” aos cidadãos moçambicanos.
“Como não disse (Guebuza) a quem se dirigia presumimos que estava a dirigir-se a todos, mas ninguém processou o senhor Armando Emílio Guebuza”, disse, acrescentado que, com isso, entende-se deve ao facto de os moçambicanos terem já assumiram que querem um Moçambique democrático.
Ranking da ‘Foreign Policy’: Papa e 4 presidentes entre os mais influentes do mundo
Jose-Mujica-uruguaiO papa e os presidentes do Brasil, México, Colômbia e Uruguai estão entre os 100 pensadores mundiais mais influentes, indica hoje a revista 'Foreign Policy'.
A lista dos "100 pensadores globais" de 2013, incluída na edição de dezembro da revista, apresenta o papa Francisco, Enrique Peña Nieto (presidente do México), Juan Manuel Santos (presidente da Colômbia) e José Mujica (presidente do Uruguai) na categoria de "Responsáveis pela tomada de decisões", enquanto a presidente brasileira Dilma Rousseff surge no grupo daqueles que lutam contra "O Estado de Vigilância" (a espionagem dos Estados Unidos).
A presidente brasileira destaca-se "por enfrentar Washington e espiões" e partilha esta categoria com o ex-assessor dos serviços secretos norte-americanos Edward Snowden, considerado influente "por expor o alcance da espionagem governamental".
Dilma Rousseff, que este ano criticou a agência de segurança nacional norte-americana (NSA) na ONU, não teve dúvidas em "criticar abertamente os Estados Unidos", com um ímpeto que "se apoia no passado de revolucionária de esquerda" e por um descontentamento com o imperialismo, partilhado com os homólogos do continente, de acordo com a revista Foreign Policy (FP).
O papa Francisco surge nesta lista "por levar a Igreja Católica para o século XXI", e "dar vigor e relevância a uma Igreja vista como cada vez mais desligada do mundo".
Os "pequenos gestos de humildade" e "visão ampla" do argentino Jorge Bergoglio pedem à Igreja Católica que "volte às suas raízes ideológicas, sublinhando a importânica do serviço e da amabilidade", destaca.
A revista destaca a atuação de Enrique Peña Nieto, que "abalou as instituições moribundas do México", com uma "cascata de reformas" na polícia, educação, telecomunicações e indústria energética e por se aproximar da oposição e conceder-lhe "um verdadeiro poder".
E considera que Peña Nieto está a escrever uma "história de transformação" que inclui a luta contra o narcotráfico, coordenando "esforços de segurança através de todas instituições e dando destaque ao crescimento económico e investimento estrangeiro", o que veio "fortalecer os laços com Washington", garante.
A Foreign Policy indica que o presidente colombiano, Juan Manuel Santos, "arriscou tudo para acabar com a guerra civil no país" ao lançar conversações de paz com a guerrilha das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC), que já resultaram em acordos sobre terras e participação política.
Apontando que "a resistência à ofensiva de paz de Santos está a crescer", revista considera que "se não conseguir, Santos vai perder, seguramente, a reeleição, mas um êxito poderá levar a Colômbia à paz pela primeira vez em meio século", refere.
A FP elogia José Mujica (na imagem acima) "por redefinir a esqueda na América Latina". Meses depois da morte do presidente da Venezuela Hugo Chávez, "o movimento encontrou um novo e inesperado pioneiro em José Mujica", que "pôs em marcha uma experiência de liberalismo social, sem precedentes na região".
No artigo cita-se a legalização do aborto durante o primeiro trimestre da gravides, no final de 2012, a aprovação do casamento homossexual, em maio passado, e a iminente legalização da marijuana, uma medida de "recusa da guerra contra as drogas liderada pelos Estados Unidos" e que Mujica "espera ver estender-se a outros países".
Na lista surgem ainda personalidades como a reitora da Universidade Autónoma das Honduras, Julieta Castellanos, o presidente do Irão, Hassan Rohani, e a chanceler alemã, Angela Merkel, entre outras.
 
A MINISTRA dos Recursos Minerais, Esperança Bias, disse ontem, em Maputo, ter chegado o momento de o Continente Africano deixar de ser fornecedor de matéria-prima e passar a colocar produtos acabados no mercado internacional.
Esperança Bias falava na abertura da III Conferência dos Ministros da União Africana responsáveis pelo Desenvolvimento dos Recursos Minerais, evento que desde sexta-feira junta representantes de 32 países de África, com o propósito de remover barreiras à evolução do sector mineiro do continente.
Na ocasião, a governante disse que a adição de valor aos recursos minerais extraídos no Continente Africano tem o mérito de poder contribuir na criação de postos de trabalho para os cidadãos, o que irá resultar na melhoria da qualidade de vida das pessoas, para além da valorização dos minerais exportados.
“Devemos aproveitar a rede dos nossos cientistas para que contribuam na elaboração e implementação das políticas que respondam aos objectivos que acabámos de nos referir”, disse Esperança Bias.
Nos últimos anos, o Continente Africano tem vindo a evidenciar-se na descoberta de recursos minerais, daí a necessidade de se conhecer o potencial de cada país nesta área, com vista ao estabelecimento de uma plataforma comum de actuação no mercado internacional.
Aliás, muitos dos intervenientes que se fizeram ao pódio na abertura da conferência reconheceram que o Continente Africano está a tornar-se uma potência no que diz respeito à produção mineira, tendo apelado à conjugação de esforços, não só para o desenvolvimento do sector, como também para se fazer ouvir, numa só voz, no mercado internacional.
O secretário-geral da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD, órgão voltado ao desenvolvimento económico), Mukhisa Kituyi, apelou à criação de um observatório comum de África sobre as boas práticas no sector dos recursos minerais, acrescentando que a sua instituição está disponível para cooperar com os países africanos neste área.
Enquanto isso, intervindo na mesma ocasião, a coordenadora residente do programa das Nações Unidas em Moçambique, Jennifer Topping, disse que todos os esforços dos Governos e sector privado devem ser no sentido de assegurar uma exploração sustentável dos recursos.
Outros intervenientes falaram da importância da boa governação, uma vez que, no seu entender, os países com muitos recursos minerais são tendencialmente vulneráveis à instabilidade, por causa das expectativas que se criam no seio da população, sobretudo jovens que procuram emprego.
Entretanto, no âmbito da Conferência, teve lugar ontem o lançamento do Centro Africano de Desenvolvimento de Recursos Minerais, uma entidade de excelência de carácter internacional para liderar e coordenar a implementação da “visão mineira africana”.
Nestes termos, a ministra dos Recursos Minerais manifestou a disponibilidade de Moçambique de acolher a sede do centro, caso seja essa a vontade da maioria. “Nós estamos cometidos a conceder o nosso mais alto apoio institucional, político, material e moral para a operacionalidade rápida desta importante iniciativa.
Refira-se que durante o encontro Moçambique deverá assumir a presidência da Conferência dos Ministros da União Africana responsáveis pelo Desenvolvimento dos Recursos Minerais, em substituição da Etiópia.

sexta-feira, 13 de dezembro de 2013

Oposição bloqueia orçamento de Daviz Simango

Sem Orçamento, Daviz Simango deverá esperar até a primeira sessão ordinária do próximo ano para realizar actividades

Terminaram ontem, quinta-feira, os trabalhos da 25ª sessão da Assembleia Municipal da Beira (AMB), a última da presente legislatura. Aquele órgão deliberativo apreciou e aprovou, em dois dias, os relatórios anuais e quinquenais do Conselho Municipal e da própria assembleia. No entanto, e contra todas as expectativas, deliberou não apreciar o Plano de Actividades e o respectivo Orçamento para 2014, apresentados pelo Conselho Municipal.
Segundo o presidente da AMB, Mateus Saize, a decisão de não apreciar os dois documentos foi consensual entre os membros da Frelimo, bancada maioritária, Renamo, GDB e membros únicos do PDD e PIMO. O órgão preferiu remeter a apreciação e aprovação dos dois instrumentos para a próxima legislatura, a iniciar em Fevereiro ou Março de 2014, com a tomada de posse dos novos membros da AMB.
O edil reeleito para o terceiro mandato, Daviz Simango, disse que a decisão de adiar a aprovação do Plano de Actividades e o respectivo Orçamento para 2014 vai prejudicar os munícipes.
“Os concursos públicos para aquisição de novos materiais deviam começar este mês, mas nós não temos como fazer. O novo executivo vai começar a trabalhar sem meios e não poderá fazer aquisições nem realizar investimentos sem um plano de actividades e o respectivo orçamento”, disse o edil da segunda cidade do país.
Assunto: CAROS CIDADÃOS E, EM PARTICULAR JORNALISTAS dignos e imparciais
11-Dez-2013
Alice Angelina Mabota
CAROS CIDADÃOS E, EM PARTICULAR JORNALISTAS dignos e imparciais. estamos à porta de encerramento das nossas liberdades fundamentais, sobretudo a liberdade de expressão, de imprensa e de pensamento. Está tão difícil para mim coordenar ideias que me permitam escrever correctamente, mas se me quiserem processar que o façam.
Mandela ficou 27 anos, mas saiu . Bom, talvez porque era jovem. Isto vem a propósito da instauração de processo crime e eminente condenação do Professor Castel Branco por ter criticado a governação do Presidente da República.
Dr. Paulino: Quando é que vai começar a aplicar os principios plasmados na Constituição e nos instrumentos Internacionais de protecção dos direitos, liberdades e garantias fundamentais . Não acha que o caso do prof. Castelo Branco não merece tribunais? Aliais, tomando em consideração que diariamente vemos e ouvimos dirigentes a pontapearem a Constituição e o senhor nada faz, mas trata-se de casos que merecem tribunias.
Foi no ano passado que o Comandante Geral da Policia rasgou a constituição com os pés e o Sr. não se dignou a reagir à nossa carta e a Ordem dos Advogados exigindo um processo crime contra o mesmo? nem o Pr se dignou a exonerá-lo.
Há escassos dias foi levantado contra cidadãos questões de racissmo e o Sr. nada Fez, há escassas horas houve informação que a presidente da Assembleia da República desejou sangue para conquistar Quelimane e o sangue jorrou e o Sr. não fez nada, QUANDO NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS O MALAGUETA ESTÁ A APODRECER NA CADEIA, PORQUÉ TRATAMENTO DIFERENCIADO?
O candidato da Frelimo em Moatize fez das suas e o senhor nada fez senão ridicularizar a sua colega? o Dr. Leopoldo da Costa falsificou o processo da sua recandidatura e o sr. não moveu palha, só para citar alguns exemplos. Que princípios de igualdade V.Exa. aplica? ora se não vejamos; O chefe de Estado está sujeito a todas aas criticas das mais duras porque nos representa e recebe por isso é por isso que goza de imunidades porque enquanto em exercício não pode ser tocado e nem o nome dele não pode entrar nos foros judiciais da mesma maneira que ele também não deve meter ninguém senão em caso de atentado à sua vida que é um bem precioso.
Sabe Sr. Procurador Geral, tal como ele, nós que o povo nos respeita pela nossa função social estamos sujeita(o)s a esse tipo de criticas onde quando muito deveremos dizer e/ou mostrar por a+b que não somos o que a opinião pública pensa de nós. Este tipo de acções só é admissivel para um cidadão comum que não presta contas a ninguém.
O assunto Clinton foi a hasta pública, mas o amantismo é diário e não ouvimos nada. O assunto do Prof. Castelo, na minha modesta opinião, quando muito o Presidente deveria reagir nos termos da lei de Imprensa que é assim como todos agem. Porquê neste caso vertente se vai logo accionar medidas judiciais?
Sr. Procurador, nos casos de violações graves de direitos humanos não assistimos a mesma prontidão e recorrer aos tribunais, porquê? O exército está a matar cidadãos no Centro e Norte de País, e o mesmo Exército só age quando ordenado pelo seu comandante máximo, porquê então não agir neste caso para exigir a legalidade Dr. Paulino?
A ocultação de cadáveres dos militares que estão a morrer nesta batalha, não merece uma investigação para repor a justiça? como não criticar o PR assim. o que significa direito a informação afinal. na marcha de Maputo todos criticaram o PR como o Prof. Castelo criticou e a mídia publicou tudo, será que o Procurador vai nos prender a todos ou a mim alegando que houve libertinagem contra o PR?
Prezados jornalistas, sociedade civil, activistas caso o processo contra o Prof. Castelo Branco e o Jornal Canal de Moçambique sejam condenados preparemo-nos para uma marcha nacional até que seja decidido o contrário e se faça justiça, porque a partir dessa condençaõ será o fim das nossas liberdades de pensamento, opinião, reunião e expressão.