Governo diz que não há “quadro legal” para controlar propinas no ensino privado e clarifica aulas durante o Estado de Emergência “não têm efeito classificativo”

Escrito por Adérito Caldeira  em 27 Maio 2020

O primeiro-ministro declarou na Assembleia da República que não vai intervir no diferendo entre as escolas privadas e os encarregados de educação sobre o valor das propinas durante o Estado de Emergência porque a legislação não o permite, “o Governo considera crucial o aprimoramento do quadro legal que rege a relação entre os provedores de serviços de educação e seus utentes”. Ainda nesta quarta-feira (27) a ministra da Educação e Desenvolvimento Humano reiterou que as aulas não presenciais que tem sido ministradas desde finais de Março “não têm efeito classificativo”. Questionado pelos deputados da AR como está a lidar com os alunos que não tem acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação no âmbito do Estado de Emergência e confrontando com as propinas que continua a ser cobradas nas escolas privadas, em algumas a 100 por cento, embora as aulas não estejam a acontecer presencialmente o Governo continuou a mostrar o improviso que caracteriza o sector da Educação apesar do Decreto Presidencial estar claro nas medidas restritivas para a prevenção e/ou combate à pandemia da covid-19: “suspensão das aulas em todas as escolas públicas e privadas, desde o ensino pré-escolar até ao ensino universitário”. Carlos Agostinho do Rosário começou por reconhecer que as aulas através da televisão, rádio, pela internet e telemóveis “não abrange todo o nosso universo de alunos e estudantes tendo em conta a realidade do nosso país (...) É assim que gostaríamos de assegurar que quando as aulas presenciais retomarem, será feita a revisão das matérias dadas durante o período de vigência do Estado de Emergência, bem como o ajustamento dos conteúdos programáticos e do calendário escolar”. Relativamente as propinas mensais que as escolas privadas continuam a cobrar, ou a forçar a sua cobrança, o primeiro-ministro disse que “o Governo considera crucial o aprimoramento do quadro legal que rege a relação entre os provedores de serviços de educação e seus utentes, com destaque para a regulação e estabelecimento de mecanismos harmonizados de formação de preços e de prestação de serviços neste sector”. Na verdade o vazio legal alegado, não é esse o entendimento de muitos advogados experientes havendo inclusivamente um sentença de um tribunal que desmente o Governo, deve-se ao facto das mais importantes escolas privadas do pré-escolar até ao ensino universitário serem propriedade de importantes membros do partido Frelimo. Escolas tem dinheiro para produção de textos de apoio e de fichas de exercícios Carmelita Namashulua secundou o PM no argumento que o Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano exerce sobre o ensino privado “inspecção e a supervisão metodológica e pedagógica” e por isso a posição do Governo é de “mediador, sensibilizando as partes para um diálogo permanente, aberto, ameno por forma a manter a confiança mútua”. Sobre as aulas no durante o Estado de Emergência a titular da Educação e Desenvolvimento Humano declarou que visam “garantir uma ocupação sã e a permanência dos alunos em casa (...) Importa ainda, referir que as matérias abordadas nas fichas de exercícios, trabalhos para casa e outro tipo de trabalhos orientados pelo professor, visam verificar o grau de assimilação dos conteúdos pelos alunos, portanto não tem efeito classificativo”. Ademais, “o Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano orientou as escolas no sentido de alocar 30 por cento do valor do Apoio Directo à Escola, a fim de apoiar a produção e distribuição de textos de apoio, de fichas de exercícios, sobretudo para os alunos carenciados”.