12/09/2018
Afinal ainda há espaço para argumentação jurídico-legal no caso Venâncio Mondlane
A Comissão Nacional de Eleições (CNE) confirmou, na tarde desta terça-feira, o recebimento do expediente que o maior partido da oposição, a Renamo, submeteu aos órgãos eleitorais, queixando-se das ilegalidades que entende terem sido cometidas no âmbito do processo que culminou com a exclusão da candidatura do cabeça de lista, Venâncio Mondlane.
No concreto, segundo soube o mediaFAX de fonte do maior partido da oposição, são dois documentos que deram entrada ao órgão eleitoral.
Um, dirigido à CNE, pede anulação, por este mesmo órgão, da deliberação 64/2018, concretamente o ponto 6. Este ponto versa, essencialmente, sobre o afastamento de Venâncio Mondlane na lógica de ter renunciado ao mandato imediatamente anterior.
A Renamo diz aqui que afinal a decisão da CNE foi tomada ilegalmente pelo facto de o órgão ter analisado uma queixa remetida por uma entidade ilegítima, no caso o MDM.
No segundo requerimento submetido, cujo destino é o Conselho Constitucional, a Renamo queixa-se do mesmo assunto, mas, na perspectiva de análise de questões e princípios constitucionais.
Há o entendimento de que ao fazer esse pedido, a Renamo não está, necessariamente, a pedir inconstitucionalidade de qualquer norma, mas sim e somente a nulidade do acto tomado pela Comissão Nacional de Eleições.
Ao mediaFAX, o porta-voz da Comissão Nacional de Eleições, Paulo Cuinica, confirmou que os documentos deram entrada nesta segunda-feira. Não conseguiu fazer o enquadramento legal do avanço das novas queixas da Renamo, tendo em conta que havia ficado o entendimento de que, depois da rejeição do recurso pelo CC, a Renamo não tinha mais hipótese de qualquer recurso.
Cuinica disse que o órgão não tinha ainda analisado os documentos que deram entrada, pelo que lhe era difícil comentar o conteúdo e o destino a ser dado.
No concreto, segundo soube o mediaFAX de fonte do maior partido da oposição, são dois documentos que deram entrada ao órgão eleitoral.
Um, dirigido à CNE, pede anulação, por este mesmo órgão, da deliberação 64/2018, concretamente o ponto 6. Este ponto versa, essencialmente, sobre o afastamento de Venâncio Mondlane na lógica de ter renunciado ao mandato imediatamente anterior.
A Renamo diz aqui que afinal a decisão da CNE foi tomada ilegalmente pelo facto de o órgão ter analisado uma queixa remetida por uma entidade ilegítima, no caso o MDM.
No segundo requerimento submetido, cujo destino é o Conselho Constitucional, a Renamo queixa-se do mesmo assunto, mas, na perspectiva de análise de questões e princípios constitucionais.
Há o entendimento de que ao fazer esse pedido, a Renamo não está, necessariamente, a pedir inconstitucionalidade de qualquer norma, mas sim e somente a nulidade do acto tomado pela Comissão Nacional de Eleições.
Ao mediaFAX, o porta-voz da Comissão Nacional de Eleições, Paulo Cuinica, confirmou que os documentos deram entrada nesta segunda-feira. Não conseguiu fazer o enquadramento legal do avanço das novas queixas da Renamo, tendo em conta que havia ficado o entendimento de que, depois da rejeição do recurso pelo CC, a Renamo não tinha mais hipótese de qualquer recurso.
Cuinica disse que o órgão não tinha ainda analisado os documentos que deram entrada, pelo que lhe era difícil comentar o conteúdo e o destino a ser dado.
Ou seja, Cuinica disse que não sabia, ainda, se se estava em face de uma reclamação ou recurso. “Deu entrada, ontem, na Comissão Nacional de Eleições. Não tenho como lhe falar de datas e procedimentos, pois, ainda vamos analisar o expediente” – disse acrescentado que “é difícil dizer, com exatidão, que tratamento será dado porque ainda não tenho informação se, na verdade, é uma reclamação ou um recurso” – disse Cuinica.
Enquanto isso, a Associação Juvenil para o Desenvolvimento de Moçambique (AJUDEM) continua a aguardar pela resposta do Conselho Constitucional em torno do recurso remetido na segunda-feira da semana passada, no qual a organização reclama a exclusão “ilegal” da sua lista. É uma lista que, segundo se sabe, suporta a candidatura de Samora Machel Jr. (I. Bata)
MEDIA FAX – 12.09.2018
Enquanto isso, a Associação Juvenil para o Desenvolvimento de Moçambique (AJUDEM) continua a aguardar pela resposta do Conselho Constitucional em torno do recurso remetido na segunda-feira da semana passada, no qual a organização reclama a exclusão “ilegal” da sua lista. É uma lista que, segundo se sabe, suporta a candidatura de Samora Machel Jr. (I. Bata)
MEDIA FAX – 12.09.2018
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