Apesar dos empréstimos da EMATUM e MAM também terem sido contraídos com Garantias Soberanas que violaram a Constituição, PGR só tem certeza “que as Garantias emitidas à favor da Proindicus não são válidas”

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Escrito por Adérito Caldeira  em 26 Abril 2019

Decorridos 3 anos após a descoberta dos empréstimos contraídos com Garantias Soberanas emitidas violando a Constituição da República e leis orçamentais de 2013 e de 2014 a Procuradora-Geral da República informou que apenas tem certeza “que as Garantias emitidas à favor da Proindicus não são válidas (...) Decorrem ainda diligências no sentido de determinar as reais circunstâncias em que foram emitidas outras Garantias, nomeadamente à favor das empresas EMATUM e MAM”. Em Novembro de 2016 o Tribunal Administrativo (TA), no Parecer que emitiu sobre a Conta Geral do Estado de 2015, constatou que as empresas EMATUM, SA, Proíndicus, SA e Mozambique Asset Management (MAM, SA) “contraíram empréstimos no exterior, que o Governo avalizou, passando, esses créditos, a constituírem dívida indirecta do Estado. As dívidas em causa foram contraídas sem a devida autorização da Assembleia da República, referida na alínea p) do n.º 2 do artigo 179, da Constituição da República, segundo a qual compete a este órgão autorizar o Governo, definindo as condições gerais, a contrair ou a conceder créditos”. No mesmo Parecer o tribunal que fiscaliza as contas do Estado indica que as Garantias Soberana emitidas à favor das empresas Proíndicus, EMATUM e MAM nos exercícios de 2013 e 2014, foi superior ao limite fixado na lei orçamental daqueles anos. Estas ilegalidades foram corroboradas pela Comissão Parlamentar de Inquérito à Dívida Pública e também pela Auditoria que a Kroll realizou às três empresas estatais. Ainda assim a Procuradora-Geral da República tem dúvidas que essas dívidas sejam todas ilegais. “Decorrem ainda diligências no sentido de determinar as reais circunstâncias em que foram emitidas outras Garantias, nomeadamente à favor das empresas EMATUM e MAM”, afirmou nesta quinta-feira (25) Beatriz Buchili no Parlamento justificando que por isso não fazem parte da acção cível que a instituição que dirige intentou no The High Court of Justice, Business and Properity Court´s os England and Wales, Commercial Court, “contra os bancos, empresas e gestores intervenientes na contratação dos empréstimos”. Proindicus ,“mãe” dos empréstimos ilegais, repudiada em tribunal pela PGR é o móbil da acusação nos EUA Contudo a advogada do Estado moçambicano declarou ainda na Assembleia da República que: “Os elementos até aqui coligidos dão nos a segurança que as Garantias emitidas à favor da Proindicus não são válidas e por isso não vinculam o Estado moçambicano”, por isso estão a ser contestadas no tribunal do Reino Unido. Coincidentemente o @Verdade apurou que a acusação que corre no United States District Court for Eastern District of New York e que conduziu a detenção e ao pedido de extradição do ex-ministro Manuel Chang é intentada por cidadãos norte-americanos que investiram nos títulos soberanos da dívida da Proindicus, afinal os credores da EMATUM já tem um acordo de princípios com o Governo para a reestruturação dos seus investimentos e o Executivo também chegou a acordo com o banco russo VTB que é o titular da dívida da MAM. O @Verdade não entende os critérios e os elementos que a PGR não tem para contestar também as Garantias Soberanas emitidas à favor da EMATUM e MAM tendo em conta que aconteceram no seguimento da negociata que foi arquitectada em torno da Proindicus. Recorde-se que “espião” e Presidente do Conselho de Administração das três empresas, agora detido, afirmou à Comissão Parlamentar de Inquérito à Dívida Pública, em 2016, que: “A Proindicus foi financiada em Fevereiro de 2013. Inicialmente queríamos 2 biliões de Dólares, 2,5 e 3 biliões. Se conseguíssemos todo, ao abrigo da Proindicus, já não precisávamos de ir para as outras, a actividade de pesca encontrávamos uma forma de se fazer. Mas quando a Proindicus faz a primeira operação de financiamento de 372 e depois tem o segundo acréscimo, o banco financiador, que é o Credit Suísse... foi através do sindicato bancário, já não conseguiu mobilizar mais”. “Os investidores, os bancos que participaram do sindicato já começam a mostrar algum sinal de desconforto porque o passivo da empresa é enorme num País como Moçambique quando não há (experiência) quando está tudo a começar tudo de zero . ... A solução é parcelar as actividades. Para nós a Proindicus faria tudo, até estaleiros, centros de manutenção, porque era tudo fechado. Tudo FDS. A operação de financiamento da Proindicus foi tão bem-sucedida do ponto de vista de conseguir os meios e a informação não sair”, explicou António Carlos do Rosário aos deputados membros da Comissão Parlamentar de Inquérito liderada pelo então deputado Eneas Comiche. Aliás o ex-Presidente Armando Guebuza, que era também presidente do partido Frelimo, declarou à mesma Comissão Parlamentar de Inquérito que: “A idealização, concepção e contratação dos empréstimos visando adquirir meios destinados a operacionalizar o objectivo pretendido foi feita de forma sigilosa, em função de informação classificada, na posse das FDS, sobretudo, os Serviços de Informação e Segurança do Estado(SISE). E tratando-se de uma questão de natureza estratégico-militar, não podia ser partilhada”. Portanto se as Garantias da Proindicus não são válidas as subsequentes da EMATUM e MAM também não deveriam ser, até porque todas foram emitidas violando a Constituição da República e as leis orçamentais.