Falta de vontade do partido Frelimo deixa multinacionais explorarem recursos naturais dos moçambicanos sem fiscalização Tema de Fundo - Tema de Fundo Escrito por Adérito Caldeira em 09 Outubro 2019 (Actualizado em 10 Outubro 2019)

(Actualizado em 10 Outubro 2019)

O Governo de Filipe Nyusi vai terminar o mandato a violar a Lei de Minas que demandou a criação da Alta Autoridade da Indústria Extractiva até Agosto de 2015. Após reiteradas promessas sobre a data da implantação da instituição que irá fiscalizar as operações mineiras e petrolíferas em Moçambique o ministro dos Recursos Minerais e Energia revelou ao @Verdade que o dispositivo legal vai ser devolvido a Assembleia da República... enquanto isso as multinacionais continuam a explorar os recursos naturais dos moçambicanos ao desbarato. O Tribunal Administrativo (TA) constatou que a Sasol Petroleum Temane registou no exercício económico de 2017, “um saldo de custos recuperáveis, no valor de 584.721.259 dólares norte-americanos cuja conformidade não foi certificada; À semelhança dos anos anteriores, persiste a falta de certificação da conformidade dos custos recuperáveis, referentes aos projectos da Anadarko e da ENI; Não é feita a verificação, pelas instituições do Estado intervenientes no processo, das quantidades de carvão extraídas, nomeadamente, INAMI, Direcções Provinciais de Recursos Minerais e Energia (DPREMEs) e Alfândega; e) É deficiente a interacção entre as instituições do Estado intervenientes no processo de medição do carvão mineral exportado, nomeadamente, INAMI, DPREMEs e Autoridade Tributária (Direcção de Área Fiscal de Tete, Unidade de Grandes Contribuintes de Tete e Alfândegas de Nacala-Porto), uma vez que há divergências entre as quantidades do minério exportado, declarado nos relatórios mensais de produção e a informação apresentada pelas Alfândegas de Nacala-Porto; f) À semelhança do que acontece no processo de medição, a AT, o INAMI e a DPREME de Tete não fazem a avaliação dos custos logísticos (Transporte e Armazenamento no Porto), apresentados nos relatórios mensais de produção e comercialização do carvão, que são deduzidos ao volume de vendas, para se apurar a base tributável do Imposto de Produção de Carvão, limitando-se a aceitar a informação prestada pelas concessionárias”. Baseado nestas inconformidades que constam do Relatório sobre a Conta Geral do Estado (CGE) de 2017, no capítulo sobre a Indústria Extrativa, o TA recomenda ao Governo de Filipe Nyusi: “A realização periódica de monitoria, avaliação e inspecção das actividades mineiras, nos termos previstos nos artigos 13 e 14 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, e se trabalhe em articulação com outras entidades do Estado com vista a aprimorar os mecanismos de controlo da produção e comercialização do carvão e que seja concretizado o processo da criação e instalação da Alta Autoridade da Indústria Extractiva”. No mesmo documento de Novembro de 2018 o Tribunal que fiscaliza o Estado moçambicano recorda ao Executivo de Nyusi que: “Pela Lei de Minas, foi criada a Alta Autoridade da Indústria Extractiva, tutelada pelo Conselho de Ministros que, neste quadro, tem a competência de aprovar o Estatuto, definir os poderes, a composição, as incompatibilidades, o funcionamento e a estrutura orgânica. O prazo da sua instalação estava definido para 12 meses após a criação, ou seja, 18 de Agosto de 2015. Todavia, a 31/12/2017, tal autoridade ainda não havia sido instalada, nem operacionalizada. O Governo, em sede do contraditório sobre a CGE de 2016, afirmou que a previsão da sua instalação aponta para o ano de 2018”. Governo de Nyusi devolve Alta Autoridade da Indústria Extractiva ao Parlamento Na terça-feira (08), à margem do evento de antecipação de investimentos do Consórcio que vai explorar o terceiro projecto de gás natural na Bacia do Rovuma, o @Verdade voltou a confrontar o ministro dos Recursos Minerais e Energia, Max Tonela, se antes de terminar o mandato o Governo iria enfim proceder com a instalação da Alta Autoridade da Indústria Extractiva. Tonela, que em finais de 2018 dissera ao @Verdade que havia sido contratada uma consultoria para ajudar o Governo a preparar o Decreto de instalação da entidade que é suposto monitorar a produção e comercialização dos recursos minerais dos moçambicanos, revelou que o documento “Foi apresentado ao Conselho de Ministros, o que se decidiu é que há vozes que acham que o Parlamento tem que rever”. De acordo com o ministro dos Recursos Minerais e Energia pretende-se rever o número 1 do artigo 25 da Lei de Minas para que em vez de prestar contas ao Conselho de Ministros a Alta Autoridade da Indústria Extractiva subordine-se directamente à chamada “Casa do Povo”. “Todo o processo de harmonização foi feito, sentamos com a Sociedade Civil e os diferentes grupos que estão interessados nesta matéria e eles acham que esse é o caminho. O pacote foi levado para o Conselho de Ministros e vamos verificar se o Parlamento está interessado em fazer esta mexida”, clarificou o ministro Max Tonela. Portanto o Governo que em cinco anos quase não fiscalizou as indústrias mineiras e petrolíferas, quiçá por isso tenha sido escolhido pelas multinacionais para continuar a governar Moçambique, vai deixar a Alta Autoridade da Indústria Extractiva por ser instalada pelo Executivo e Parlamento que só entrarão em funções em 2020... enquanto isso as mineradoras e petrolíferas não param de extrair os recursos naturais que supostamente seriam uma bênção para os moçambicanos.