PGR confirma o óbvio porém, após o partido Frelimo legalizar a EMATUM no Parlamento, haverá algo para investigar?

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Escrito por Adérito Caldeira  em 15 Julho 2016

A Procuradoria-Geral da República(PGR) confirmou nesta quinta-feira(14) o óbvio, que o @Verdade havia reportado em Janeiro, os empréstimos contraídos pelas empresas Proindicus, MAM e EMATUM violaram a Lei Orçamental. Mas entretanto os deputados do partido Frelimo na Assembleia da República legalizaram nesta quarta-feira(13) uma das dívidas, será que ainda existe matéria para investigar? “Pode ainda haver matéria de carácter criminal a ser investigada pela PGR se houver indícios que o valor da dívida não foi usado para os fins propostos”, esclarece o advogado José Manuel Caldeira. Tal como o @Verdade havia noticiado em Janeiro, baseado no parecer dos doze Juízes Conselheiros do Tribunal Administrativo, emitido a 27 de Novembro de 2015, o empréstimo de 850 milhões de dólares norte-americanos contraído pela Empresa Moçambicana de Atum a um banco suiço e outro russo violaram a Lei Orçamental de 2013. Uma violação que se repetiu no mesmo ano quando a estatal Proindicus endividou-se em 622 milhões de dólares norte-americanos, junto mesmo bancos, o Credit Suisse e Vnesh Torg da Rússia. A ilegalidade voltou a acontecer em 2014 quando a Mozambique Asset Management (MAM), também participada pelo Estado, endividou-se no banco russo em 535 milhões de dólares norte-americanos. Não é portanto uma grande novidade a PGR ter verificado, após quase um ano de investigação, que existiu “violação da legislação orçamental no que diz respeito a não observância dos limites e a não observância dos procedimentos legais. E isto implica ilícito criminal na forma de abuso de cargo ou função”, conforme revelou, nesta quinta-feira(14), através do seu porta-voz, Taíbo Mucobora. “A PGR continua a realizar as diligências instrutoras no sentido de apurar a aplicação dos montantes obtidos por via dos empréstimos, da Proindicus, da EMATUM e da MAM, e também vai continuar a realizar diligências no sentido de identificar e confirmar as aquisições e serviços contratadas nestas empresas e com estes valores resultantes dos empréstimos” disse ainda Mucobora sem trazer nada de novo pois o ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane, declarou no Parlamento que os bancos Credit Suisse e Vnesh Torg Bank canalizaram os mais de 2 biliões de dólares norte-americanos para o fornecedor que é o grupo Privinvest que tem sede em Beirute no Líbano. PGR está ignorar parecer do Tribunal Administrativo sobre a EMATUM De acordo com Taíbo Mucobora, que é também PGR Adjunto, porque essas negociatas são complexas, envolvem muito dinheiro, muitas pessoas e vários países serão envolvidos peritos nacionais e internacionais nas investigações que deverão demorar muito tempo. Quiçá a Procuradoria-Geral da República pudesse ganhar tempo se lesse os contratos firmados entre as empresas e os bancos, assim como com o fornecedor principal o grupo Privinvest. Também poderia facilitar o trabalho da PGR a análise dos Relatórios e Contas que o ministro Adriano Maleiane garantiu existirem e estarem inclusivamente auditados, embora não os tenha apresentado sequer à Assembleia da República. O porta-voz da PGR explicou ainda que o processo aberto há cerca de um ano para investigar a EMATUM foi apensado ao processo iniciado este ano para esclarecer as dívidas da Proindicus e MAM, pois “verificou-se que há conexão objectiva e subjectiva (…) esta medida vai permitir a realização da instrução da maneira mais holística possível”, concluiu Mucobora. Importa recordar que apesar do Tribunal Administrativo ter detectado e divulgado, através do Relatório sobre a Conta Geral do Estado(CGE) de 2013, que “o Governo, sem a devida autorização, emitiu avales e garantias no valor total de 28.346.620 mil Meticais” a Procuradoria-Geral da República não procedeu a nenhum tipo de processo com vista a responsabilizar os agentes do Estado que cometeram essas ilegalidades. Por solicitação do @Verdade o advogado José Manuel Caldeira clarificou que as “irregularidades administrativas podem dar lugar a sanções de carácter administrativo. Neste caso, a competência é a definida no Estatuto Geral dos funcionários e Agentes do Estado e o prazo de prescrição de procedimento disciplinar é de 3 anos contados da data em que a infracção tiver sido cometida”. O partido Frelimo tem pedido paciência e tempo aos moçambicanos para esclarecer as dívidas da EMATUM, Proindicus e MAM porém tudo indica que está antes a ganhar tempo para que quando o apuramento estiver terminado as eventuais sanções terão prescrevido ficando impunes os funcionários do Estado que emitiram as Garantias ilegalmente. Empréstimo da EMATUM foi legalizado pela Frelimo mas ainda pode haver matéria criminal Enquanto a PGR investiga indefinidamente, a instrução preparatória tem prazos legais que são improrrogáveis, o partido Frelimo, cujo Governo foi responsável pela emissão das Garantias ilegais para os três empréstimos, legalizou na Assembleia da República a dívida contraída pela EMATUM aprovando a Conta Geral do Estado(CGE) de 2014. Antes os deputados do partido no poder haviam aprovado o Orçamento de Estado rectificativo do mesmo exercício onde foi incorporado o valor do empréstimo. O @Verdade questionou ao jurista José Manuel Caldeira se com este procedimento ainda existe matéria para a Procuradoria Geral da República investigar. “É preciso antes de mais clarificar conceitos. A Conta Geral do Estado é um instrumento de prestação de contas e encerra um ciclo orçamental. Quer dizer, através da CGE o Governo mostra como foi executado o Orçamento do ano anterior a que respeita. No caso em análise da EMATUM, o Governo deveria ter primeiro solicitado a aprovação da AR para avalizar a dívida da empresa e, tendo transformado a mesma em dívida soberana, deveria ter obtido a aprovação prévia da AR e incluir no Orçamento. Isto resulta do nº 2, alínea p) do artigo 179 da Constituição”, esclareceu. O reputado advogado acrescentou que “nem uma coisa nem outra foi feita. Ao que parece, o que agora foi feito foi apresentar um Orçamento de Estado rectificativo, para assim o Orçamento ser dado como ratificado e, consequentemente, ser considerado que o empréstimo está também ratificado”. De acordo com José Manuel Caldeira esta engenharia usada pelo Governo de Filipe Nyusi para legalizar as ilegalidades cometidas pelo Executivo de Armando Guebuza, “talvez resolva o problema da inconstitucionalidade da Lei Orçamental, mas pode ainda haver matéria de carácter criminal a ser investigada pela PGR se houver indícios que o valor da dívida não foi usado para os fins propostos, se houve corrupção, etc”. Relativamente às sanções que incorrem os funcionários do Estado que emitiram as Garantias e violaram a Lei Orçamental entre 2013 e 2014 o jurista indicou que são “crime de abuso de cargo ou funções, entre outros: a violação da lei para obtenção de vantagens patrimoniais ou não para o servidor público ou terceiro. Verificando-se estes pressupostos, a pena aplicável é de prisão até 2 anos e multa até 1 ano, sem prejuízo das penas de corrupção se houver lugar”, clarificou José Manuel Caldeira. Refira-se que o partido no poder em Moçambique desde 1975 já manifestou na Assembleia da Replica o desejo de usar o mesmo modus operandi para legalizar os empréstimos das empresas Proindicus e MAM. É importante não esquecer que além da lei orçamental a emissão de Garantias pelo Governo de Armando Emílio Guebuza, sem a aprovação da Assembleia da República, viola também a Constituição da República. Pena é que o Conselho Constitucional mantenha-se no seu “casulo” e não se pronuncie pro-activamente sobre as violações à “Lei Mãe” que aconteceram quando o Estado emitiu as Garantias para esses empréstimos sem aprovação do Parlamento.