A questão do AVAL

 

O aval é um acto jurídico cuja função é garantir o pagamento do crédito cambiário, tendo como finalidade essencial reforçar a segurança do tomador na definitiva satisfação do crédito inscrito no título em que o aval é prestado.
 A garantia oferecida pelo avalista é simultaneamente acessória, porque se apoia, pelo menos formalmente, em outra obrigação cambiária, a do avalizado, e autónoma porque é válida ainda que a obrigação garantida resulte nula por qualquer causa que não seja vício de forma e porque o avalista não poderá opor excepções pessoais ao beneficiário do aval.
O aval é sempre comercial já que provêm de acto de comércio. Ele não deriva da lei nem de decisões judiciais, tendo sempre a sua origem na vontade do avalista, sendo por isso que se diz que tem um valor objectivo, porquanto o avalista obriga-se a si mesmo, mediante a sua assinatura.
Não se permite ao avalista que se valha das excepções pessoais do avalizado, já que a sua obrigação é independente e o direito do terceiro é autónomo.
Sendo ele é irrevogável, se o avalista se torna insolvente o portador do título não pode solicitar um substituto. Portanto, o avalista assume uma obrigação directa e pessoal e com isso responde, directa e pessoalmente, perante o credor cambiário, pelo pagamento do título e não pelo cumprimento deste.

Se olharmos paras as “dívidas contraídas pelas empresas da elite”, vemos que o Estado tornou-se avalista.
De outro lado, a transformação das dívidas daquelas empresas em “dívidas públicas”, deixa claro que o avalisado tornou-se insolvente. Sendo insolvente, é inconsistente que o senhor Ministro da Economia e Finanças, afirme que as empresas irão pagar as suas dívidas.
Com isso, Suas Excelências primeiro-ministro e ministro da economia e finanças, seria bom para o povo moçambicano, que vocês não se ocupassem em elaborar discursos enganosos. O povo já sabe. O mundo já sabe que há crime em todo o processo de dívida pública.
As empresas são dos grandes chefes dessa nação, razão pela qual se valeram do erário público para garantir a insustentabilidade do negócio.
Chega de mentiras. Um governo sólido não se apraz em elaborar mentiras.
Apreciamos bastante os currículos de vida que recaem sobre vocês, suas excelências primeiro-ministro e ministro da economia e finanças. Entre tanto, a vossa aparição pública face aos negócios falhados do governo, tem sido uma decepção para nós.
Como pode vir ao público pedir calma? Se sua excelência primeiro-ministro não é sensível face às inquietações do povo a quem devia servir? Quando vieres a conhecer o quanto é difícil a um moçambicano comum colocar um pão à sua mesa, então saberás que com milhões de dólares não se brinca e nem se reparte entre os camaradas, para depois dizer-se que “podíamos ter feito melhor”, uma desculpa descabida.
Não nos adicione com mais uma carga, pois a pobreza que nos atormenta já é o bastante.