“Se houve verbas que não estavam incluídas no Orçamento e foram aprovadas pelo Governo obviamente que estamos perante uma inconstitucionalidade e uma ilegalidade”

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Escrito por Adérito Caldeira  em 20 Maio 2016

Depois de escutarmos, e rimo-nos, das explicações financeiras que o ministro Adriano Maleiane deu à Comissão do Plano e Orçamento da Assembleia da República (AR) importa recordar que a questão de fundo em torno dos empréstimos contraídos pelas empresas, ditas de “de direito privado”, EMATUM, Proindicus e MAM é que quando o Governo, dirigido por Armando Guebuza, as avalizou violou a Constituição da República e a Lei Orçamental. “(...) Se houve verbas que não estavam incluídas no Orçamento e foram aprovadas pelo Governo obviamente que estamos perante uma inconstitucionalidade e uma ilegalidade”, explicou ao @Verdade o jurista José Manuel Caldeira, antigo Bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique, que considera que as três empresas devem reger-se pelas leis do sector empresarial do Estado. O Executivo de Armando Emílio Guebuza quando avalizou sem autorização do Parlamento os empréstimos contraídos pelas Empresa Moçambicana de Atum (EMATUM), Proindicus SA e Mozambique Magement Asset (MAM) junto dos bancos Credit Suisse, da Suíça, e Vnesh Torg Bank, da Rússia, violou a alínea p) do artigo 179 da Constituição da República de Moçambique (CRM) que estabelece que compete à Assembleia da República “autorizar o Governo, definindo as condições gerais, a contrair ou a conceder empréstimos, a realizar outras operações de crédito, por período superior a um exercício económico e a estabelecer o limite máximo dos avales a conceder pelo Estado”. O anterior Governo do partido Frelimo violou também a Lei Orçamental de 2013 avalizando os empréstimos da EMATUM e da Proindicus que juntos totalizam 1,472 biliões de dólares norte-americanos, ultrapassando o limite desse ano que ficou fixado em pouco mais de 5,5 milhões de dólares norte-americanos, (183.500 mil meticais ao câmbio da altura). Em 2014 a Lei Orçamental voltou a ser ignorada pelo Executivo quando avalizou o empréstimo de 535 milhões de dólares norte-americanos da MAM. Para tentar clarificar os procedimentos que não terão sido respeitados pelo Governo o @Verdade abordou o advogado José Manuel Caldeira que telefonicamente explicou que o Órgão que aprova a Lei Orçamental é o Parlamento e, como qualquer outra Lei, deve ser respeitada. “Nenhuma outra entidade tem competências para aprovar esse Orçamento. E se há alguma rectificação, é por isso que fazem o Orçamento Rectificativo e tem que ir a Parlamento de novo para ser ratificada”, disse o nosso entrevistado. “Portanto se houve verbas que não estavam incluídas no Orçamento e foram aprovadas pelo Governo obviamente que estamos perante uma inconstitucionalidade e uma ilegalidade, porque se violou a Lei do Orçamento e violou-se um dispositivo Constitucional” acrescentou o antigo Bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique. Entretanto José Caldeira aponta uma saída para o Executivo, “(...) se entretanto for apresentado um Orçamento Rectificativo e o Parlamento aprovar prontos está resolvido o problema, e acho que é isso que eles querem fazer”. Governo inscreveu 500 milhões de dólares no Ministério da Defesa embora o dinheiro nunca lá tenha entrado “Gostaríamos de saber como é que o Governo pensa regularizar esta situação”, questionou nesta quarta-feira(18) Eneas Comiche, deputado do partido Frelimo na AR, ao ministro da Economia e Finanças durante a audição à Comissão parlamentar por ele digirigida. Adriano Maleiane retorquiu que “(...) a exemplo do que nós fizemos no ano passado com a EMATUM, a situação era de 2013 e pedimos autorização para incorporar na Conta de 2014. Neste caso nós tomamos a iniciativa de incorporar no Orçamento de 2015. Queremos propor que seja também desta maneira, como disse na (Conta Geral do Estado) de 2014 já não é possível porque já foi ao Tribunal Administrativo”. E Comiche disse "Muito bem faz sentido". Efectivamente o Executivo inscreveu a parte da dívida da EMATUM que transformou em dívida soberana no exercício de 2014. “O Governo, no Relatório sobre os Resultados da Execução Orçamental refere que foi efectuada uma remodelação do empréstimo de 850 milhões de Dólares Americanos, contraído pela EMATUM, tendo ficado assumidos pelo Estado 500 milhões de dólares norte-americanos e avalizados 350 milhões de dólares norte-americanos”, pode-se ler no parecer do Tribunal Administrativo sobre Conta Geral do Estado de há dois anos atrás que, no entanto, ainda não foi aprovado pela Assembleia da República. Frizar que esses 500 milhões de dólares norte-americanos foram inscritos nas contas do Ministério da Defesa embora na realidade nenhum dólar, dos 2,007 biliões de dólares norte-americanos em empréstimos, tenha entrado no sistema financeiro moçambicano, um dado confirmado pelo ministro Maleiane. EMATUM, Proindicus e MAM são empresas privadas ou do Estado? Mas em torno das três empresas existem outras zonas de penumbra. A prestação de contas é uma delas e o processo de nomeação dos seus gestores outra. À Comissão parlamentar Adriano Maleiane declarou, quando questionado pelo deputado Fernando Bismarque, da bancada do Movimento Democrático de Moçambique(MDM), que “as empresas (EMATUM, Proindicus e MAM) não são empresas públicas para (os gestores) serem nomeados por decreto, são empresas de natureza pública mas que são empresas geridas por direito privado e o modelo de governação respeita aquilo que o modelo privado prescreve (Assembleia Gerais dos respectivos accionistas), e esse foi o modelo para nomear os gestores”. Contudo, segundo o advogado José Manuel Caldeira, embora as empresas privadas sejam reguladas por leis diferentes das empresas públicas o quadro legal nacional define que mesmo tratando-se de uma Sociedade Anónima (SA), se a maioria do capital for Público é considerado sector empresarial do Estado. “Por exemplo a Lei da Probidade Pública diz que basta ser concessionária ou usar fundos Públicos, a forma (Jurídica da empresa) já não é importante, é relevante o capital”, clarificou o jurista. A alínea x do artigo 3 da referida Lei, 16/2012, define o “Conceito de Servidor Público”, que se deve reger com moralidade e respeito pelo património público, como sendo os “gestores responsáveis e trabalhadores de empresas privadas investidas de funções públicas mediante concessão, licença, contrato ou outros vínculos contratuais”. O @Verdade questionou ainda ao advogado se numa situação como esta, em que o capital não vem directamente do erário mas de bancos, um suíço e outro russo, se ainda assim é abrangida por estas leis que regem o sector empresarial do Estado. “Quem responde pelas dívidas são aquelas entidades (EMATUM, Proindicus, MAM) porque têm autonomia administrativa, financeira, etc, portanto podem contratar directamento e a dívida é delas” afirmou José Manuel Caldeira acrescentando no entanto que este “foi o mecanismo usado para dizer que a dívida não foi contraída pelo Estado mas pela empresa. Só que isso nunca pode proceder porque também quando alguém emite garantias, assume a posição de garante, está a onerar, portanto há sempre o risco de ter que se ir ao Orçamento do Estado para pagar essa dívida. O credor pode accionar e portanto isso também deve ser parte do Orçamento (do Estado)”. O nosso entrevistado indicou a situação que entretanto aconteceu com a Empresa Moçambicana de Atum como o exemplo evidente de que as empresas são do Estado. “Quem contraíu (os empréstimos) foi a EMATUM mas o Estado viu que eles não iriam pagar e, como forma de renegociar, porque os credores não aceitavam renegociar com a EMATUM, decidiu transformar em dívida soberana (os 500 milhões de dólares norte-americanos). O Estado assumiu directamente antes de ser accionada e renegociou em nome do Estado, porque senão os credores accionavam a garantia. Isso são tudo mecanismos para tentar fugir a alguns controlos”, concluiu José Manuel Caldeira. O ministro Adriano Maleiane não revelou quem são os gestores de cada uma das três empresas porém, de acordo com a publicação especializada Africa Confidential, o Chief Executive Officer (CEO) delas chama-se António Carlos do Rosário, um funcionário sénior dos Serviços de Informação e Segurança do Estado (SISE) que até onde foi possível apurar não tem nenhum parentesco com o actual primeiro-ministro, com quem partilha apenas o apelido.