A
Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados de Moçambique condenou hoje
a "falta de transparência" do Governo na ocultação de dívidas garantidas pelo
Estado e disse que a sua atuação neste caso indicia infrações
criminais.
O órgão da Ordem dos Advogados (OA) considera, num comunicado a que a Lusa teve acesso, que o executivo agiu em "flagrante desrespeito à Assembleia da República" e em violação da lei orçamental ao ocultar informação sobre elevadas dívidas públicas, "práticas que, juridicamente, indiciam infrações criminais de abuso de cargo ou funções".
A Comissão dos Direitos Humanos da OA apela à Assembleia da República e à Procuradoria-Geral da República para que promovam ações "com vista à reposição da legalidade violada e responsabilização dos agentes envolvidos".
Segundo o texto do comunicado, o Governo, ao reconhecer esta semana perante o Fundo Monetário Internacional (FMI) a existência de uma dívida pública superior a mil milhões de dólares, em resultado de empréstimos com garantias do Estado, criou uma situação "que põe em causa a imagem, confiança e credibilidade do país perante os cidadãos, doadores e parceiros de desenvolvimento".
A comissão condena a "falta de transparência" do Governo, considerando que extrapolou as suas competências constitucionais ao não inscrever os projetos financiados na lista oficial de investimentos públicos prioritários nem submeter as garantias à aprovação do parlamento, como exige a Lei do Orçamento.
O órgão da Ordem dos Advogados (OA) considera, num comunicado a que a Lusa teve acesso, que o executivo agiu em "flagrante desrespeito à Assembleia da República" e em violação da lei orçamental ao ocultar informação sobre elevadas dívidas públicas, "práticas que, juridicamente, indiciam infrações criminais de abuso de cargo ou funções".
A Comissão dos Direitos Humanos da OA apela à Assembleia da República e à Procuradoria-Geral da República para que promovam ações "com vista à reposição da legalidade violada e responsabilização dos agentes envolvidos".
Segundo o texto do comunicado, o Governo, ao reconhecer esta semana perante o Fundo Monetário Internacional (FMI) a existência de uma dívida pública superior a mil milhões de dólares, em resultado de empréstimos com garantias do Estado, criou uma situação "que põe em causa a imagem, confiança e credibilidade do país perante os cidadãos, doadores e parceiros de desenvolvimento".
A comissão condena a "falta de transparência" do Governo, considerando que extrapolou as suas competências constitucionais ao não inscrever os projetos financiados na lista oficial de investimentos públicos prioritários nem submeter as garantias à aprovação do parlamento, como exige a Lei do Orçamento.
Por
outro lado, refere que o processo de contratação relativo à Empresa Moçambicana
de Atum (Ematum) foi realizado sem concurso público, "através de um ajuste
direto de uma única fonte [Privinvest/Abu Dhabi Mar] e, em relação aos outros
empréstimos, não se conhece a sua finalidade nem como o referido valor foi
aplicado, o que levanta sérias preocupações quanto à transparência e integridade
da governação".
O órgão da OA critica ainda que a bancada do partido maioritário no parlamento tenha recusado um debate sobre este assunto, numa "flagrante denegação do direito de acesso à informação", e insta o Governo a prestar esclarecimentos ao povo moçambicano e a recuperar a imagem e credibilidade do país.
O Wall Street Journal noticiou no final de março um empréstimo de 622 milhões de dólares garantido pelo Estado à empresa Proindicus, contraído em 2013 através dos bancos Credit Suisse e do russo VTB Bank, que terão, aliás, convidado os investidores a aumentarem o valor para 900 milhões, um ano depois.
Na terça-feira, o Financial Times revelou que o Governo de Moçambique autorizou um outro empréstimo de mais de 500 milhões de dólares a uma empresa pública.
No mesmo dia, o primeiro-ministro reuniu-se com a diretora-geral do FMI, Christine Lagarde, e, segundo um comunicado da instituição financeira, reconheceu a existência de um valor superior a mil milhões de dólares da dívida externa de Moçambique que não tinha sido comunicado.
De acordo com um prospeto confidencial preparado pelo Ministério das Finanças de Moçambique e entregue no mês passado aos investidores em obrigações da Ematum, e a que a Lusa teve acesso na quinta-feira, o volume de dívida pública de Moçambique aumentou de 42% do PIB em 2012 para 73,4% em 2015.
HB (FOS/MBA) // EL
Lusa – 22.04.2016
O órgão da OA critica ainda que a bancada do partido maioritário no parlamento tenha recusado um debate sobre este assunto, numa "flagrante denegação do direito de acesso à informação", e insta o Governo a prestar esclarecimentos ao povo moçambicano e a recuperar a imagem e credibilidade do país.
O Wall Street Journal noticiou no final de março um empréstimo de 622 milhões de dólares garantido pelo Estado à empresa Proindicus, contraído em 2013 através dos bancos Credit Suisse e do russo VTB Bank, que terão, aliás, convidado os investidores a aumentarem o valor para 900 milhões, um ano depois.
Na terça-feira, o Financial Times revelou que o Governo de Moçambique autorizou um outro empréstimo de mais de 500 milhões de dólares a uma empresa pública.
No mesmo dia, o primeiro-ministro reuniu-se com a diretora-geral do FMI, Christine Lagarde, e, segundo um comunicado da instituição financeira, reconheceu a existência de um valor superior a mil milhões de dólares da dívida externa de Moçambique que não tinha sido comunicado.
De acordo com um prospeto confidencial preparado pelo Ministério das Finanças de Moçambique e entregue no mês passado aos investidores em obrigações da Ematum, e a que a Lusa teve acesso na quinta-feira, o volume de dívida pública de Moçambique aumentou de 42% do PIB em 2012 para 73,4% em 2015.
HB (FOS/MBA) // EL
Lusa – 22.04.2016
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