A Assembleia da República cumpriu, ontem, o primeiro dos dois dias da Sessão extraordinária convocada para discutir e aprovar a legislação eleitoral para conformá-la com o novo texto constitucional, no âmbito das alterações introduzidas na sequência dos entendimentos entre o Governo e a Renamo, no capítulo da descentralização.
A sessão que estava marcada para tratar estritamente da descentralização teve intervalos para a discussão das questões militares, com a Frelimo sugerir que, com a revisão da legislação eleitoral realizada, a Renamo devia entregar as armas ao Estado.
A Renamo, por seu turno, disse que a revisão da legislação eleitoral não deve ser usada como moeda de troca para o desarmamento da Renamo. Saimone Macuiana, deputado da Renamo, disse, na ocasião, que o desarmamento é um assunto que está a ser tratado em sede própria e não tem a ver com a descentralização. “Os assuntos militares são tratados no seu próprio fórum.
Não podemos confundir os dois assuntos”, disse Saimone Macuiana. A bancada parlamentar da Frelimo, há dias, condicionou a realização da Sessão Extraordinária à desmilitarização da Renamo.
O dia de ontem foi marcado pela aprovação de duas leis, nomeadamente a Lei relativa à eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e a Lei que estabelece o quadro jurídico para a implantação das autarquias locais. As duas leis foram aprovadas por consenso, na generalidade. Hoje serão aprovadas na especialidade. As Comissões especializadas da Assembleia República fizeram alterações à proposta do Conselho de Ministro. A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade tomou posição contra a proposta do Governo, que estabelecia que o candidato a presidente do Conselho Autárquico podia ser alguém que resida fora da autarquia.
A Comissão dos Assuntos Constitucionais considera que a proposta do Governo viola o princípio do poder local e considera que o cabeça-de-lista e os demais membros da lista devem residir na autarquia pela qual concorrem. Segundo o parecer da mesma Comissão, os membros das listas não têm de ser necessariamente membros dos partidos políticos pelos quais concorrem. A Comissão da Administração Pública e Poder Local propôs a proibição do uso de máquinas fotográficas e de telefones celulares nas cabines de voto. É o que vai acontecer a partir das eleições deste ano.
A sessão que estava marcada para tratar estritamente da descentralização teve intervalos para a discussão das questões militares, com a Frelimo sugerir que, com a revisão da legislação eleitoral realizada, a Renamo devia entregar as armas ao Estado.
A Renamo, por seu turno, disse que a revisão da legislação eleitoral não deve ser usada como moeda de troca para o desarmamento da Renamo. Saimone Macuiana, deputado da Renamo, disse, na ocasião, que o desarmamento é um assunto que está a ser tratado em sede própria e não tem a ver com a descentralização. “Os assuntos militares são tratados no seu próprio fórum.
Não podemos confundir os dois assuntos”, disse Saimone Macuiana. A bancada parlamentar da Frelimo, há dias, condicionou a realização da Sessão Extraordinária à desmilitarização da Renamo.
O dia de ontem foi marcado pela aprovação de duas leis, nomeadamente a Lei relativa à eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e a Lei que estabelece o quadro jurídico para a implantação das autarquias locais. As duas leis foram aprovadas por consenso, na generalidade. Hoje serão aprovadas na especialidade. As Comissões especializadas da Assembleia República fizeram alterações à proposta do Conselho de Ministro. A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade tomou posição contra a proposta do Governo, que estabelecia que o candidato a presidente do Conselho Autárquico podia ser alguém que resida fora da autarquia.
A Comissão dos Assuntos Constitucionais considera que a proposta do Governo viola o princípio do poder local e considera que o cabeça-de-lista e os demais membros da lista devem residir na autarquia pela qual concorrem. Segundo o parecer da mesma Comissão, os membros das listas não têm de ser necessariamente membros dos partidos políticos pelos quais concorrem. A Comissão da Administração Pública e Poder Local propôs a proibição do uso de máquinas fotográficas e de telefones celulares nas cabines de voto. É o que vai acontecer a partir das eleições deste ano.
A Frelimo obriga os funcionários públicos a fotografarem os boletins de voto para servirem de prova de que o funcionário público votou na Frelimo e no seu candidato. O Governo havia proposto que os eleitores podiam acompanhar a votação e a contagem de votos na sala, mas a Comissão dos Assuntos Constitucionais rejeitou a proposta e estabeleceu que o cidadão eleitor pode acompanhar de uma distância de 300 metros da Assembleia deVoto o processo de contagem e apuramento de resultados de votação.
Há uma terceira lei que devia ser revista na sessão que termina hoje.
É a lei 7/97, que diz respeito à tutela dos órgãos. O presidente da Comissão da Administração Pública e Poder Local, Lucas Chomera, explicou ao CANALMOZ que esta lei será debatida na sessão que tem início em Outubro, para definir a tutela dos novos órgãos. (André Mulungo)
CANALMOZ – 19.07.2018
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