Dívidas escondidas
“Os advogados condenam a falta de transparência do Governo ao contrair a referida dívida pública, com preterição dos procedimentos legais impostos para este tipo de operações financeiras”, lê-se no comunicado da Ordem dos Advogados.
A Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados de Moçambique emitiu ontem um comunicado em que condena a falta de transparência do Governo na contratação das dívidas públicas, pela prática da violação da legislação orçamental e por ter passado por cima da Assembleia da República.
No comunicado, a Ordem dos Advogados de Moçambique afirma que o Governo deve trabalhar para restabelecer a imagem, o bom nome e a credibilidade do país junto dos parceiros de cooperação.
“A CDHOAM condena a falta de transparência do Governo ao contrair a referida dívida pública, com preterição dos procedimentos legais impostos para este tipo de operações financeiras”, lê-se no comunicado da Ordem dos Advogados de Moçambique, a que o nosso jornal teve acesso. A posição da Ordem tem a ver com o facto de os projectos financiados não constarem na “lista oficial de investimentos públicos prioritários (Plano Integrado de Investimentos)” e tem a ver com “o facto de a garantia do Estado ter ultrapassado o limite máximo fixado pela Lei do Orçamento”.
A Ordem dos Advogados de Moçambique condena também o facto de, no caso da EMATUM, o processo ter sido “realizado sem concurso público, através de um ajuste directo de uma única fonte (Privinvest/Abu Dhabi Mar)”. Em relação ao caso da “ProIndicus” e da “Mozambique Asset Management”, a preocupação da Ordem dos Advogados de Moçambique prende-se com o facto de não se conhecer a finalidade do empréstimo “nem como o referido valor foi aplicado, o que levanta sérias preocupações quanto à transparência e integridade da governação”.
A Ordem dos Advogados diz que a acção do Governo “consubstancia uma extrapolação das suas competências constitucionais, pois agiu em flagrante desrespeito à Assembleia da República, para além de ter violado a legalidade orçamental e sonegado a informação sobre a existência de elevadas dívidas públicas”, práticas que, segundo este organismo, “juridicamente, indiciam infracções criminais de abuso de cargo ou funções, para além de normas de preterição de execução orçamental”.
Falta de debate na Assembleia da República
A bancada parlamentar da Frelimo recusou a proposta das duas bancadas parlamentares da oposição, nomeadamente a Renamo e Movimento Democrático de Moçambique, de levar o assunto das dívidas escondidas a debate em sessão plenária da Assembleia da República. No comunicado, a Ordem dos Advogados afirma que tal acto “consubstancia uma expressa inviabilização da obrigação de prestação de contas que incumbe ao Governo perante o povo moçambicano, bem como uma flagrante denegação do direito de acesso à informação, que é um direito fundamental sobre uma questão de interesse público e urgente”.
A Ordem dos Advogados diz que o Governo deve, com carácter de urgência, esclarecer o escândalo das dívidas.
“A Ordem apela ao Governo para que, em nome da transparência, legalidade e integridade na gestão da coisa pública” e em nome do respeito “pelas normas constitucionais que estruturam o Estado de Direito Democrático, preste, urgentemente, por via dos canais adequados, os devidos esclarecimentos ao povo moçambicano” sobre os seguintes aspectos: “a real dívida pública, sua finalidade, pertinência e sustentabilidade, reassumindo a sua função de assegurar a administração do interesse público e de promoção do bem-estar dos cidadãos”.
A Ordem dos Advogados quer que o Governo trabalhe para o restabelecimento da imagem, credibilidade e da confiança pública do país junto dos parceiros de cooperação e de desenvolvimento.
A Ordem afirma que esse trabalho deve ser feito dentro do quadro legal vigente no país e respeitando os princípios democráticos que estruturam um Estado de Direito.
A Ordem dos Advogados termina apelando à Assembleia da República e à Procuradoria-Geral da República para que “promovam as acções com vista à reposição da legalidade violada e responsabilização dos agentes envolvidos.
Bem-haja o respeito pelo primado dos direitos humanos”. (André Mulungo)
CANALMOZ – 02.11.2016
A Ordem dos Advogados diz que a acção do Governo “consubstancia uma extrapolação das suas competências constitucionais, pois agiu em flagrante desrespeito à Assembleia da República, para além de ter violado a legalidade orçamental e sonegado a informação sobre a existência de elevadas dívidas públicas”, práticas que, segundo este organismo, “juridicamente, indiciam infracções criminais de abuso de cargo ou funções, para além de normas de preterição de execução orçamental”.
Falta de debate na Assembleia da República
A bancada parlamentar da Frelimo recusou a proposta das duas bancadas parlamentares da oposição, nomeadamente a Renamo e Movimento Democrático de Moçambique, de levar o assunto das dívidas escondidas a debate em sessão plenária da Assembleia da República. No comunicado, a Ordem dos Advogados afirma que tal acto “consubstancia uma expressa inviabilização da obrigação de prestação de contas que incumbe ao Governo perante o povo moçambicano, bem como uma flagrante denegação do direito de acesso à informação, que é um direito fundamental sobre uma questão de interesse público e urgente”.
A Ordem dos Advogados diz que o Governo deve, com carácter de urgência, esclarecer o escândalo das dívidas.
“A Ordem apela ao Governo para que, em nome da transparência, legalidade e integridade na gestão da coisa pública” e em nome do respeito “pelas normas constitucionais que estruturam o Estado de Direito Democrático, preste, urgentemente, por via dos canais adequados, os devidos esclarecimentos ao povo moçambicano” sobre os seguintes aspectos: “a real dívida pública, sua finalidade, pertinência e sustentabilidade, reassumindo a sua função de assegurar a administração do interesse público e de promoção do bem-estar dos cidadãos”.
A Ordem dos Advogados quer que o Governo trabalhe para o restabelecimento da imagem, credibilidade e da confiança pública do país junto dos parceiros de cooperação e de desenvolvimento.
A Ordem afirma que esse trabalho deve ser feito dentro do quadro legal vigente no país e respeitando os princípios democráticos que estruturam um Estado de Direito.
A Ordem dos Advogados termina apelando à Assembleia da República e à Procuradoria-Geral da República para que “promovam as acções com vista à reposição da legalidade violada e responsabilização dos agentes envolvidos.
Bem-haja o respeito pelo primado dos direitos humanos”. (André Mulungo)
CANALMOZ – 02.11.2016
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