04/09/2018
Conselho Constitucional chumba recurso de Venâncio Mondlane ao município de Maputo
O Conselho Constitucional negou o recurso interposto pela Renamo contra a rejeição da candidatura do seu cabeça-de-lista ao município de Maputo, Venâncio Mondlane, devido à falta de legitimidade processual daquela força política.
O recurso “não deve ser admitido por falta de legitimidade processual ativa dos peticionários”, diz o Acórdão n.º 8 /CC/2018, de 03 de setembro, divulgado hoje em Maputo.
A decisão, tomada pelos seis juízes conselheiros do Conselho Constitucional (CC), assinala que a Renamo e Venâncio Mondlane não têm legitimidade para pedir a declaração de inconstitucionalidade das normas usadas pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) para desqualificar a candidatura do cabeça-de-lista do principal partido da oposição.
"O Conselho Constitucional não pode lançar mão do dispositivo constitucional ali invocado, recusando-se a aplicar as normas postas em crise pelos recorrentes e consequentemente declará-las inconstitucionais", lê-se no texto.
O texto elenca as entidades com poder de pedir a inconstitucionalidade de normas no quadro jurídico e dela não constam partidos políticos nem pessoas individuais.
A Renamo e Venâncio Mondlane recorreram ao Conselho Constitucional no mês passado da decisão da CNE de afastar o cabeça-de-lista às eleições municipais de 10 de outubro na capital.
A CNE considerou Venâncio Mondlane inelegível ao escrutínio pelo facto de em 2013 ter renunciado a membro do conselho municipal de Maputo para ocupar a cadeira de deputado à Assembleia da República (AR).
O político concorreu à AR pelo MDM, mas abandonou esta formação política no mês passado para se juntar à Renamo.
Das decisões do CC não cabem recurso e a Renamo ainda não reagiu.
LUSA – 04.09.2018
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