26/07/2019
“Esta manhã demos entrada ao venerando Tribunal Supremo com uma providencia extraordinária do ‘habeas corpus’ por excesso de prisão preventiva”, disse Alexandre Chivale, um dos advogados de Ndambi Guebuza e de Inês Moiana, secretária particular de Armando Guebuza, que também está detida no mesmo caso.
Alexandre Chivale disse que a prisão preventiva de Ndambi Guebuza e Inês Moiana se tornou ilegal a partir de quinta-feira desta semana, uma vez que passaram quatro meses e o tribunal ainda não proferiu o despacho de pronúncia.
“O artigo 308 do Código do Processo Penal, parágrafo 2º número 2, diz que, desde a notificação ao arguido da acusação ou do pedido de abertura da instrução contraditória pelo Ministério Público até ao despacho de prenuncia, em primeira instância, os prazos da prisão preventiva não podem exceder quatro meses, se ao crime couber pena a que corresponda processo de querela”, assinalou o advogado.
Ndambi Guebuza foi detido a 16 de Fevereiro e Inês Moiane a 14 do mesmo mês e ambos foram notificados da acusação pelo Ministério Público no dia 25 de Março, assinalou Alexandre Chivale.
O advogado adiantou que a defesa do ex-director-geral do Serviço de Informação e Segurança do Estado (SISE) Gregório Leão, e do antigo diretor da Inteligência Económica do SISE António Carlos do Rosário, ambos detidos no caso das dívidas ocultas, também entregaram um pedido de ‘habeas corpus’, devido à violação dos prazos de prisão preventiva.
Sobre o facto de a equipa de defesa do filho de Armando Guebuza ter recorrido à comunicação social para dar a conhecer a submissão de um pedido de “habeas corpus”, Alexandre Chivale afirmou que pretende alertar a sociedade sobre a ilegalidade das detenções.
“Nós pretendemos salvaguardar os interesses e direitos dos nossos constituintes e uma das formas de salvaguardar esses interesses é que a sociedade saiba que o tribunal, a partir de hoje, está numa situação de ilegalidade”, declarou Chivale.
A necessidade de alertar a sociedade, prosseguiu, também é motivada pelo facto de o Tribunal Supremo violar o prazo de decisão sobre pedidos de “habeas corpus.
“Foi requerido, no mês abril, um ‘habeas corpus’ e o Tribunal Supremo levou três meses para decidir” quando a lei impõe um prazo de oito dias, acrescentou Alexandre Chivale.
Ndambi Guebuza e os dois antigos dirigentes do SISE entraram com um pedido de soltura em abril, com o fundamento de serem agentes dos serviços secretos e que a lei proíbe a sua prisão preventiva por factos praticados no exercício dessas funções.
O Tribunal Supremo negou provimento ao pedido, com o argumento de que Ndambi Guebuza nunca foi quadro do SISE e que os crimes imputados a Gregório Leão e a António Carlos do Rosário não estão no âmbito da atuação dos serviços secretos.
O processo sobre as dívidas ocultas está relacionado com os avales prestados secretamente pelo anterior Governo moçambicano de mais de dois mil milhões de dólares, entre 2013 e 2014, a favor de empresas públicas de pesca e segurança marítima.
A justiça moçambicana e a justiça norte-americana consideram que parte desse dinheiro foi usado para o pagamento de subornos a cidadãos moçambicanos e estrangeiros.
Vários analistas e observadores internacionais apontam a cúpula do governo anterior, liderada por Guebuza, como estando diretamente envolvida no caso.
O antigo ministro das Finanças, Manuel Chang, está detido na África do Sul por causa deste processo.
VOA – 26.07.2019
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