(2014-08-19) A lei de Amnistia entrou ontem em vigor, dia em que foi publicada em Boletim da Republica. Mas António Muchanga,porta-voz da Renamo, ex-Conselheiro de Estado, nomeado pela Renamo, suspenso numa reunião do Conselho de Estado e detido à saída da mesma, está preso desde 8 de Julho último por incitação à violência e ainda não há notícia de que tenha sido libertado.
O Governo moçambicano, através da Imprensa Nacional, publicou esta segunda-feira, 18 de Agosto, em Boletim da República, a Lei da Amnistia aprovada na passada terça-feira pelo Parlamento.
O efeito imediato da publicação da Lei é a expectável libertação de António Muchanga, porta-voz da Renamo detido há mais de um mês acusado de incitação à violência.
Segundo a Lei, «a amnistia aplica-se aos crimes cometidos contra as pessoas e a propriedade, no âmbito das hostilidades militares ou conexas, de Junho de 2012 até à data da entrada em vigor da presente lei», ou seja, até ontem.
O número 3 do Artigo 1 considera conexos os crimes de qualquer natureza, relacionados com os crimes militares e contra a segurança do Estado. A Lei mandada publicar esta segunda-feira pela Imprensa Nacional tem a data de 14 de Agosto de 2014. Até à passada quinta-feira, 14 de Agosto, a Lei já tinha sido promulgada.
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