Editorial: Os donos da lei

06/09/2018

Já era de se esperar a decisão do Conselho Constitucional (CC) relativamente ao recurso interposto pela Renamo. O Conselho Constitucional chumbou o recurso daquele partido e do seu candidato. Com essa decisão, definitivamente, Venâncio Mondlane não é mais cabeça-de-lista da Renamo, para o Conselho Autárquico de Maputo, nas eleições autárquicas de 10 de Outubro deste ano.

O argumento usado pelo Conselho Constitucional é de que a “solicitação de apreciação de inconstitucionalidade das leis ou de ilegalidade dos actos normativos dos órgãos do Estado” não compete aos partidos políticos. Diga-se, este argumento apresentado pelo CC surge pelo facto de Renamo ter alegado que as cláusulas de que a Comissão Nacional de Eleições (CNE) se socorreu para afastar Venâncio Mondlane da corrida eleitoral são inconstitucionais e deviam ser derrogadas.

Engana-se quem tinha esperança de uma resposta positivamente ou favorável ao cabeça-de-lista da Renamo por parte daquele órgão de soberania ao qual compete especialmente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional. A decisão tomada pelo Conselho Constitucional pode ter as suas fundamentações na lei, mas claramente ela não deixa de estar imbuída de má-fé e uma vergonhosa parcialidade. Pois, a experiência tem mostrado que este órgão tem estado ao serviço do partido no poder desde a sua criação.

São parte das atribuições do Conselho Constitucional a apreciação e declaração da inconstitucionalidade das leis e a ilegalidade dos actos normativos dos órgãos do Estado, contencioso eleitoral e da legalidade da constituição dos partidos políticos. Porém, isso não passa apenas de um mero discurso para o inglês ver e aplaudir. Na prática, o CC, ao invés de contribuir na consolidação do Estado de Direito Democrático em Moçambique, tem o papel de subscrever todas decisões tomadas na sede do partido Frelimo.

Nesse sentido, por mais que a Renamo e o seu cabeça-de-lista tivessem seguido todos parâmetros legais, a decisão do Conselho Constitucional teria sido a mesma. É evidente que, desde que foi anunciado a integração de Venâncio Mondlane como cabeça-de-lista da Renamo para as eleições de Outubro próximo na cidade de Maputo, a Frelimo não se sentiu confortável com essa notícia e, consequentemente, iniciou o seu habitual jogo sujo pelos bastidores. Desta vez, o partido Frelimo contou com o Movimento Democrático de Moçambique como seu aliado.

Portanto, a decisão do Conselho Constitucional de chumbar o recurso da Renamo e matar politicamente Venâncio Mondlane mostra claramente que a Frelimo continua a controlar os órgãos de Estado.

@VERDADE - 06.09.2018