28/06/2017
O Centro de Integridade Pública (CIP) exigiu hoje à Procuradoria-Geral da República (PGR) que "aja imediatamente" no caso do endividamento oculto, considerando "estranho" que, um mês após receber o relatório da auditoria, ainda nada tenha feito."É de estranhar que ainda não haja ações visíveis de responsabilização das pessoas implicadas neste processo, visto que a PGR recebeu há mais de um mês o relatório completo da auditoria cujo sumário somente agora publicou, aliado ao facto de o processo relativo a este caso estar em instrução preparatória há mais de um ano", lê-se num comunicado desta organização da sociedade civil moçambicana.
Segundo o CIP, o relatório da auditoria independente feita pela Kroll aos empréstimos às empresas ProIndicus, EMATUM e MAM não identifica os nomes dos principais agentes implicados no processo, mas fornece "informação bastante e com relevância jurídica" para que haja ação imediata da PGR.
Tudo visando a responsabilização criminal dos envolvidos, no que é o "maior escândalo financeiro" de Moçambique desde a sua existência como Estado (1975).
"(A versão sumária) é a primeira publicação oficial do Estado para explicar os contornos das dívidas contraídas de forma oculta e que receberam garantias do mesmo Estado de forma inconstitucional e em violação da Lei Orçamental", refere o CIP.
Entre várias constatações do relatório, o CIP destaca a gravidade de três questões que têm agora de ser apuradas, como o destino de 500 milhões de dólares, o desvio de 713 milhões de dólares em esquemas de sobrefaturação das mercadorias e cerca de 200 milhões de dólares gastos em comissões pagas aos bancos e a outros agentes que intermediaram os empréstimos.
O CIP destaca também não ter havido, da parte do Governo, "qualquer tipo de ação no sentido de colaborar" com a Kroll durante a realização da auditoria.
"Este facto é constatado ao longo das 64 páginas que compõem o sumário executivo do relatório nas quais a Kroll reclama da falta de acesso a fontes de informação que eram imprescindíveis para a realização da auditoria e esclarecimento dos factos à volta do endividamento oculto", sublinhou.
"A falta de colaboração na disponibilização de informação não foi exclusiva às empresas de Moçambique (EMATUM, ProIndicus, MAM), visadas pela auditoria e que, obviamente, têm todo o interesse em ocultar as más práticas que nortearam todo este processo de endividamento", acrescentou.
Para o CIP, a falta de colaboração revela que, ao longo dos 6 meses da auditoria internacional, "o Presidente da República e o seu Governo mentiram aos moçambicanos ao declararem várias vezes e publicamente que as instituições em causa tinham todo o interesse em que a auditoria esclarecesse totalmente as zonas de penumbra".
"A PGR deve tomar ações imediatas com vista à responsabilização criminal das pessoas implicadas, que deve incluir a prisão preventiva dos que podem interferir negativamente no processo de investigação em curso, bem como apreender preventivamente os bens de todos os envolvidos no processo já em curso e dos que venham a ser implicados", exige a instituição.
O CIP reafirmou que, ao aprovar a inclusão das garantias emitidas pelo Estado a favor destas dívidas, os deputados "legalizaram a violação da Constituição da República e legalizaram uma burla ao Povo que os elegeu e representam".
O escândalo das dívidas ocultas rebentou em abril de 2016 - a dívida de 850 milhões de dólares (759 milhões de euros) da Ematum era conhecida, mas não os 622 milhões (556 milhões) da ProIndicus e os 535 (478) da MAM - e atirou Moçambique para uma crise sem precedentes nas últimas décadas.
Os parceiros internacionais suspenderam apoios, a moeda desvalorizou a pique e a inflação subiu até 25% em 2016, agravando o custo de vida já de si elevado para os cidadãos.
Lusa – 28.06.2017
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